Questão 995500

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

É direito do idoso, conforme a Lei n.º 10.741/2003,

• A. obter desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
  
• B. a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.
  
• C. ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, independentemente de justificação médica
  
• D. obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pró­ teses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
  
• E. perceber alimentos do familiar que tiver melhores con­ dições para tanto, diante do equilíbrio entre necessidade e condições econômicas/financeiras, podendo ser cele­ brada a transação perante o órgão do Ministério Público que a levará à homologação judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  
  A) Incorreto. Não é até 50%. Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
  B) Incorreto. Não é para qualquer transporte coletivo público. E não são todos os idosos, só para maiores de 65 anos. Art. 39. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar?se?á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; II – desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
  C) Incorreto. Com justificação médica. Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamentoconceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá?la por escrito.
  D) Correto. Art. 15, §2º.
  E) Incorreto. A transação será celebrada perante o MP ou DP. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

• Com relação à letra E: será título executivo extrajudicial, portanto, não há homologação judicial.
  

• Alternativa "A" ERRADA...é no mínimo 50%....já resolvi várias questões com essa pegadinha!
  

• Em relação a letra "e", vale destacar que o equívoco está na primeira parte, ao falar que o direito de perceber alimentos é direcionado ao familiar que melhor tiver condições. Esta é uma ideia típica de obrigação alimentar subsidiária, presente no CC/02, onde os parentes de grau mais remoto só serão chamados se os de grau imediato não tiverem condições de arcar sozinho com a obrigação alimentar (art. 1.698).

  Em suma: a letra "e" está equivocada por trabalhar com concepção de obrigação subsidiária (em relação ao dever de alimentar o idoso), quando deveria ter tratado como obrigação solidária (art. 12, Estatuto).

• Resumindo as pegadinhas, é no minimo 50% e não até. A escolha de prestação de alimentos é a critério do idoso

•  

  A questão trata dos direitos fundamentais dos idosos.
  
  A) obter desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

  Obter desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

   Incorreta letra A.

  B) a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, para os idosos maiores de 65 anos.

  Incorreta letra B.

  C) ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, independentemente de justificação médica

  Estatuto do Idoso:

  Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

  Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

  Ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, cabendo ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso, ou, no caso de impossibilidade, justifica-la por escrito.

   Incorreta letra C.

  D) obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pró­ teses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 15. § 2^o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  Obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pró­ teses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    Correta letra D. Gabarito da questão.

  E) perceber alimentos do familiar que tiver melhores con­ dições para tanto, diante do equilíbrio entre necessidade e condições econômicas/financeiras, podendo ser cele­ brada a transação perante o órgão do Ministério Público que a levará à homologação judicial.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.         (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

  Perceber alimentos de qualquer dos familiares que estiverem obrigados, podendo ser celebrada a transação perante o órgão do Ministério Público ou Defensoria Pública que as referendará, e valerá como título executivo extrajudicial.

   Incorreta letra E.

  Gabarito do Professor letra D.