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CERTA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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E ATRIBUÇAO DA POLICIA FEDERAL ; apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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Definição de repressão uniforme: os crimes comuns, contra o patrimônio, são apurados pelas polícias civis dos Estados-membros, mas os criminosos, muitas vezes, não vêm as barreiras estaduais como problema e praticam crimes em vários estados. Se não houver uma organização de um ente superior, crimes correlacionados, apenas pelo fato de serem praticados em Estados diferentes, deixarão de ser investigados e devidamente punidos. Quando a Polícia Federal atua para investigar infrações com repercussão em vários Estados-membros e correlacionadas, como é o caso, denomina - se repressão uniforme.
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Polícia Federal tem COMPETÊNCIA? pode isso Arnaldo?
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Achei que a pegadinha fosse o termo COMPETENCIA !!! Errei !!!
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Tenho visto bastante em várias questões que competencia e atribuição pro cespe é o mesmo !!
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Só para enriquecer o conhecimento....
Essa lei ampliou a competência da Polícia Federal. Observe que o rol descrito nela e meramente exemplificativo, já que utilizou a expressão "dentre outras". Essa lei já me ajudou a transferir uma "baita" investigação do município onde trabalho para a PF.
Lei nº
10.446, de 8 de maio de 2002
Dispõe sobre
infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão
uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
O Presidente da
República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando
houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá
o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da
responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da
Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder
à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
I -
seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código
Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão
da função pública exercida pela vítima;
II -
formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990); e
III -
relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se
comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e
IV -
furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em
operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de
quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.
Parágrafo
único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal
procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou
determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio
de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Miguel Reale Júnior
DOU de 9.5.2002
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Errei! Pensando que ela não é totalmente autônoma. >>> "...desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça."
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Justificativa CESPE:
7 C - Indeferido
O § 1º, inciso I, do art. 144 da CF, dispõe que cabe à polícia federal “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei”. A Lei 10.446/2002 regulamenta esse dispositivo constitucional,
dispondo sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, entre as quais se incluem o sequestro,
cárcere privado e extorsão mediante sequestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado
em razão da função pública exercida pela vítima (art. 1º, I, da Lei n. 10.446/2002). Na terminologia do direito público, a palavra "competência" pode ser
utilizada tanto para caracterizar o poder de natureza jurisdicional como para indicar a soma de poderes que as leis outorgam às autoridades
administrativas para que possam administrar e gerir os negócios públicos (competência administrativa). Nesse sentido, inclusive, a Lei n. 9.784/99, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dedica um de seus capítulos ao tema da "competência", dispondo, em seu
art. 11, que "a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria". Como assinala a doutrina, a
competência administrativa atua num plano de hierarquia, segundo as regras legalmente instituídas, pelo qual são traçados os limites jurisdicionais de
cada autoridade, seja em relação à matéria, seja, mesmo em relação ao território.
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Conforme o texto constitucional, temos que: Art.
144 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 1º A polícia federal,
instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a
ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da
União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei” (Destaque do professor).
A assertiva, portanto, está certa.
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ceto.Art 144 § 1°, l compete a PF apurar as infracões cuja a prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija represão uniforme.
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Errei, achei que fosse o MP e não PF
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Apesar de eu ter acedado, tecnicamente a questão está errada, pois a PF não tem competência e sim atribuições! Quem tem competência são órgãos do judiciário (Juízes, desembargadores...) que foram constitucionalmente investidos de jurisdição.
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Bruno Federal:
"O conhecimento serve para encantar as pessoas, não para humilhá-las."
Mario Sergio Cortella
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"A soberba é o arroto do fracassado"
O objetivo dos comentários é somar e não humilhar.
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Certo. Essas são umas das competências da PF.
Venha passar 01 dia inteiro com AUGUSTO CURY no treinamento COMO FORMAR MENTES BRILHANTES .
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LEMBREM-SE! se a treta for com sociedade de economia mista é a CIVIL que senta o sarafo e não a federal.
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Não confundir atribuição da PF para INVESTIGAR com competência da JF pra JULGAR. Alguns crimes, a titulo de exemplo, tráfico de drogas interestadual, pode ser apurado pela PF, porém a competência de JULGAMENTO será da JE.
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P - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
autorizado pelo Ministro da Justiça
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CERTO!
ART. 144 § 1º
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo - se repressão uniforme. (CESPE)
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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Gabarito: CERTO.
Vindo do CESPE eu duvidei do termo competência e marquei "errado".
Oh, céus... como se comportar diante dessas bancas, afinal?
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GABARITO CORRETO
CF/88: Art.144, § 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
"O resultado da sua aprovação é construído todos os dias."
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igual aos filmes americanos quando o FBI chega para assumir aqueles casos que tem mutantes, alienigenas, coisas fora do comum. Assim é a PF com a PC no Brasil.
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Estudar funções do "se" com essa!
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A palavra COMPETÊNCIA na questão foi MATADORA! Fala sério.
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GABARITO: CERTO.
Um exemplo é o assalto em Criciúma/SC.
Foi em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista), o que, em tese, não seria de competência da PF, mas por ser "infração cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme", a PF instaurou Inquérito Policial.
Sobre repressão uniforme, é quando se têm outros órgãos investigando a mesma infração penal, por ser um crime complexo, que envolve diferentes lugares de origem ou quando necessita de uma grande força tarefa por ter atingido diversos Estados ou Nações. Lembrando que no caso dessa necessidade existir e a PF tiver que investigar não afetará nas investigações dos outros órgãos.
https://www.nsctotal.com.br/noticias/policia-federal-vai-investigar-desdobramentos-do-assalto-em-criciuma
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A polícia federal possui competência ou atribuição ?
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http://www.pf.gov.br/institucional/acessoainformacao/institucional/competencias
Os criminosos do "novo cangaço" atuam na modalidade "vapor" estourando o Banco do Brasil, causando pânico e destruição achando que a PF ficará inerte. Mais esquecem do inciso I, §1º, 144/CF.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Minha contribuição, na vida deve ser aceitável controversas.
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CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Rol taxativo
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
PF
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
PRF
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
PFF
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
PC
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
PM / CBM
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
PP
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Subordinação
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Guarda municipal
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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FINADO LAZARO COLOCOU ATE OS PFs
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