Questão 99559

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

No item abaixo, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.

Determinada sociedade estrangeira, com objetivo de patentear invenção de sua titularidade, realizou o depósito de seu pedido de patente em país que mantém acordo relativo à propriedade intelectual com o Brasil, em abril de 2009. Nessa situação, dentro do prazo previsto no aludido acordo internacional, será assegurado o direito de prioridade à referida sociedade, não sendo o depósito invalidado ou prejudicado por fatos ocorridos durante esse prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Enunciado correto.Art. 127 da LPI - Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
• O princípio da prioridade é muito importante para o Direito de Propriedade Industrial e está expressamente previsto em nossa legislação: art. 3º, I, e art. 16, ambos da Lei nº 9.279/96.
• O fundamento da questão é o artigo 16.
  
  Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.

• Alguém pode explicar melhor?

• O prazo do acordo (PUC) para prioridade q a questao se refere é de 12 meses. Sendo assin, a questao estava correta por conta do deposito em outro pais ter sido feito em abril de 2009 e esta prova de procurador ter sido realizada em 2010 (provavelmente ate de abril de 2010).