Questão 996151

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2013
• Provas: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

A RESPEITO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, É INCORRETO AFIRMAR:

• A. O momento consumativo dos crimes de sonegação fiscal, tipificados nos arts. 1º e 2º, da Lei n. 8.137/1990, depende da conformação do elemento normativo do tipo que, por sua vez, somente ocorre com o lançamento definitivo do tributo, consoante construção pretoriana consolidada na Súmula Vinculante n. 24, do STF.
  
• B. Para o crime de descaminho, tipificado no art. 334, do Código Penal, o entendimento prevalente na jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o reconhecimento da insignificância penal da mercadoria importada ou exportada ilicitamente não deve ultrapassar a faixa de R$ 10 mil do valor do tributo iludido.
  
• C. A conduta de não pagamento ou de pagamento a menor do tributo devido, muito embora tenha o agente preenchido os documentos fiscais fielmente, bem como prestadas corretamente todas as informações exigidas pela Receita Federal do Brasil, constitui-se em indiferente penal frente ao tipo do art. 1º, da Lei n. 8.317/90.
  
• D. Segundo o art. 6º, da Lei n. 12.382/2011, que alterou o art. 83, da Lei n. 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva dos crimes de sonegação fiscal tipificados na Lei n. 8.137/1990, e dos crimes dos arts. 168-A e 337-A, do Código Penal, encontra-se limitada aos casos nos quais o parcelamento do débito tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.
  

Gabarito: A

Comentários

• resposta: letra a

  Súmula Vinculante 24

  NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.

  
  

• quanto à letra D:

  Segundo Heloisa Estellita, a Lei 10684, art.9o.,caput, implica que todo parcelamento, independentemente deinclusão no Refis ou do momento que ocorre, suspende o processo e a prescrição penal. Sendo, portanto, mais benéfica que a Lei 9430,art.83,§2, tem aplicação retroativa. Desse modo, a Lei 10684, art.9o.,caput, torna a Lei 9430,art.83,§2 uma letra morta quanto aos processos em curso, independentemente da data do fato típico.
  

• O erro da alternativa A é que a Súmula Vinculante n. 24 apenas abrange o art. 1, I a IV (até porque, no mesmo artigo, há o inciso V que é crime formal e, portanto, inaplicável a súmula - só por isso era possível marcar a alternativa).

• Sobre a letra B não prevalece entendimento algum, visto que para o STJ o limite é  de R$ 10.000,00, já o STF aplica a insignificancia quando for inferior a R$20.000,00.

• Concordo com o colega Felipe.

  A letra "b" também se encontra equivocada, na medida em que, atualmente, STF e STJ divergem sobre o valor a ser considerado para que reste configurada a insignificância nos crimes tributários.

  Para o Superior Tribunal de Justiça, deve-se levar em conta o montante estipulado no art. 20 da Lei n.° 10.522/2002, o qual determina o arquivamento das execuções fiscais cujos valores forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00.

  Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal leva em conta, nessa seara, a publicação da Portaria MF nº 75 de 03/2012 (anterior à prova, portanto), cujo art. 1º, inciso III, elevou o valor supracitado para R$ 20.000,00.

  
  

• A prova foi aplicada em 2013. Nessa época o entendimento era da aplicação da insignificância só com base no valor de 10 mil. O entendimento do STF dos 20 mil é do segundo semestre de 2014...
  
  

• É incorreto afirmar, na questão de número 92, que o momento consumativo dos crimes de sonegação, tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, depende da conformação do elemento normativo do tipo que, por sua vez, somente ocorre com o lançamento definitivo do tributo, consoante construção pretoriana consolidada no verbete vinculante 24, da Súmula do Supremo. Como se sabe, o enunciado diz respeito à tipificação dos incisos I a IV do artigo 1º da Lei 8.137/90. O tipo penal previsto no artigo 2º, inciso I, por outro lado, “é crime formal e, portanto, independe da consumação do resultado naturalístico correspondente à auferição de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, não demandando a efetiva percepção material do ardil aplicado. Dispensável, por conseguinte, a conclusão de procedimento administrativo para configurar a justa causa legitimadora da persecução” (STF ED-RHC 90.532).

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-ago-15/toda-prova-resolucao-prova-27-concurso-mpf-parte

• Complementando os comentários anteriores, sobre o valor a ser considerado para a atipicidade do descaminho, em razão do princípio da insignificância, vide Informativo 749/STF, RE 600.687, de 3/06/2014 (20 mil reais) e Informativo 551/STJ, REsp 1.393.317, de 12/11/2014 (10 mil reais).

• Alguém pode me explicar o erro da alternativa c)????

• Os crimes materiais, que necessitam do lançamento definitivo do tributo, estão presentes nos inciso I a IV do art. 1o da Lei 8.137/90.

• Natália Leite, a alternativa C está correta (a questão pede a letra INCORRETA) porque de fato, o não pagamento ou o pagamento à menor mas com o devido preenchimento de todos os documentos fiscais de forma correta NÃO É CRIME DE SONEGAÇÃO! 

   

  Caso o fosse, todos os contribuintes que porventura não efetuassem o pagamento de seus tributos praticariam CRIME... até se não o fizessem por indisponibilidade de recursos.

   

  Para além do que, se é apenas caso de NÃO PAGAMENTO de tributos, o fisco dos entes federados possuem meio próprio para efetuar a cobrança, qual seja, a execução fiscal. 

   

  Só configura crime de sonegação fiscal a manobra que caracterize a omissão ou alteração de fato gerador ou de informação relenvante, ou, ainda, que elida a ocorrência do próprio fato gerador. 

   

  No art. 1o da lei 8137 (sonegação própria), a conduta exige que seja causada efetiva redução ou supressão do pagamento de imposto.... ou seja, o contribuinte age para PAGAR MENOS OU NÃO PAGAR... diferentemente daquele contribuinte que por ausencia de recursos simplesmente não paga o imposto regularmente lançado. Exemplo de sonegação própria: fraude prestando falsa informação sobre fato relevante para base de cálculo, como por exemplo, informa faturamento de empresa menor do que o real. 

   

  No art. 2o (sonegação imprópria), os crimes descritos não são de efetiva supressão ou redução (são, portanto, formais), em que pese por vezes ocorrer tal redução (o que seria o exaurimento do crime formal de sonegação imprópria).