Questão 996439

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Ordinária; Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

É matéria reservada à lei, salvo

• A. fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.
  
• B. cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
  
• C. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
  
• D. definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.
  
• E. atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.
  

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E correta.
  
  CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
  II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65 (II, IE, IPI e IOF);
  III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52 (ICMS), e do seu sujeito passivo;
  IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65 (II, IE, IPI e IOF);
  V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
  VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
  
  § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
  
  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. (OU SEJA, a atualização monetária da báse de cálculo do tributo não precisa necessariamente ser feita por lei).

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 97. Somente a lei pode estabelecer: (LEI ORDINÁRIA)

   

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

  III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

  IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

  V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

  VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

   

  § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

   

  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

• Alternativa E: Conforme disposto no art. 97, §2º do CTN, a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo, não estando sujeito à reserva legal. Alternativa correta.

• Até hoje a espera do comentário do professor!!! Questão do longínquo ano de 2013! Será que vale a pena pagar e não ter a questão comentada???