Questão 996799

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

• A. apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  
• B. de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.
  
• C. apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
  
• D. de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.
  
• E. de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Gabarito: E

Comentários

• ALT.E
  
  Art. 17 LCP101/00. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Podemos associar  a despesa corrente obrigatória de caráter continuado = a remuneração que "EU" (você também futuro concursado) recebo do orgão ou entidade.