Questão 997027

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

• A. admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.
• B. cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.
• C. não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• D. não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.
• E. não impede que ato do Poder Público imponha res- trições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo - as apenas no caso
  de comprovada natureza religiosa , cultural ou cívico - militar.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a correta.
  
  Artigo 5º, XVI/CF: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".
• ALT. C (PEDINDO VENIA AOS COLEGAS PELA REPETIÇÃO, EIS QUE QUANDO IRIA ADICIONAR A QUESTÃO, NÃO HAVIA O COMENTÁRIO ACIMA, QUE POR SINAL ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO)
  
  Art. 5, inc. XVI CF - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  
  bons estudos
  a luta continua

• Pertinente ainda sobre a questão, mais especificamente a alternativa "d", a decisão do STF no caso conhecido como a "marcha da maconha".

  Neste Julgado o STF reconheceu legitimo o direito da referida manifestação como decorrente dos direitos Constitucionais de livre manifestação do pensamento e de reunião.

  Asseverou ainda que a defesa da descriminalização do entorpecente em questão não configuraria incitação ou apologia ao crime, mas exercício da própria democracia, cidadania, dentre outros (desde que não houvesse incitação e consumo do entorpecente durante a manifestação claro!)

  Precedente interessante para concursos!
  

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• REUNIR-SE

  ---> pacificamente

  ---> sem armas

  ---> em locais aberto ao público

  ---> independentemente de autorização

  ---> não frustrar outra reunião anteriormente convocada

  ---> sendo exigido, apenas, aviso prévio à autoridade competente