Questão 997120

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

De acordo com a Lei Estadual nª 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:

• A. Será dispensada autorização legislativa específica na alienação de imóveis públicos estaduais quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua Administração indireta, ou subsidiária.
• B. A venda de bens imóveis deverá ser precedida de licitação na modalidade leilão público, sendo que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita por perito contratado.
• C. No leilão para venda de bens imóveis, deve o licitante comprovar, na fase de habilitação, recolhimento de quantia correspondente a percentual do preço da avaliação.
• D. A licitação poderá ser dispensada na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente.
• E. Fica a critério da Administração pública estadual fazer constar na escritura de doação de bem imóvel a terceiro os encargos do donatário e a cláusula de reversão.

Gabarito: D

Comentários

• A hipótese é de licitação dispensada, não de dispensável, o que determina a anulação da questão.

• Conforme a lei:

  A) Art. 34, I, a;

  B) Art. 34;

  C) Art. 37;

  D) Art. 34, I, b; conceito de Investidura no Art. 39;

  E) Art. 36.

• A alternativa D também encontra fundamento na Lei 8.666:

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  [...]

  d) investidura;

  [...]

  § 3o  Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;

• GABARITO: D

  Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: d) investidura;

  § 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;