Questão 997906

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Banestes
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

De acordo com a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei nº 9.613/98 traz um rol taxativo de crimes em relação aos quais é possível a lavagem de dinheiro quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente deles.

II. A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos na referida lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

III. Aquele coautor do crime de lavagem de dinheiro que, espontaneamente, colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, não faz jus à diminuição de pena.

Está ( ão ) correta( s ) apenas a ( s ) afirmativa ( s )

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• O rol taxativo deixou de existir com a alteração da lei em 2012
  

• I. ERRADA - Art. 1^o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
  
  II. A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos na referida lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. 
  
  III. ERRADA - § 5^o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
  
  

• Item II Art. 1o.§ 4.º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa

• I. ERRADA Rol meramente exemplificativo.
  
  II. Correta A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos na referida lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. 
  
  III. ERRADA -§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)