Questão 998047

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Denúncia Espontânea; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A. É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.
• B. Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
• C. Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. Considera- se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coma infração.
• E. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA: E a) É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão. Art. 131, CTN: São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. b) Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Art. 131, CTN: São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
  c) Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136, CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitios do ato. d) Considera- se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coma infração. Parágrafo único do art. 138, CTN: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. e) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. Art. 137, CTN: A responsabilidade é pessoal ao agente: II - quanto ás infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

• A) ERRADA: Pois o espólio é responsável pelos tributos do de Cujus até A DATA DA ABERTURA da sucessão. (Art. 131 III)
  B) ERRADA: Pois a responsabilidade do adquirente ou remitente no caso em tela é pessoal. (Art. 131 I)
  C) ERRADA: Pois SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Art. 136)
  D) ERRADA: Pois NÃO SE CONSIDERA espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (§ único do 138).
  E) CERTO.