Questão 998059

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:

• A. É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
• B. As cláusulas econômico - financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas semprévia concordância do contratado.
• C. É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
• D. A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
• E. É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  
  

  Art. 58 da Lei 8.666:

  § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  
  O contrato administrativo possui cláusulas de duas naturezas: as cláusulas de natureza regulamentar e as cláusulas de natureza econômico-financeira, ambas indispensáveis em qualquer contrato administrativo.
  
  As cláusulas regulamentares são fixadas pelo Poder Público de modo unilateral, estabelecendo a maneira como o serviço deve ser executado. Como o serviço público é regulado pela Administração, esta pode a qualquer momento alterar as cláusulas regulamentares em prol do interesse público.
  
  As cláusulas econômico-financeiras referem-se aos valores, pagamentos, etc. e não podem ser alteradas unilateralmente, salvo mútuo acordo entre as partes.

• A) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos. ERRADA
  
  Art. 58, Lei 8666 -  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  III - fiscalizar-lhes a execução.
  
  C) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. ERRADA
  
  Art. 58, Lei 8666 -  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  
  D) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados. ERRADA
  
  Art. 59, Lei 8666 -  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  
  E) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público. ERRADA
  
  Art. 65, Lei 8666 -  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I- unilateralmente pela Administração:
  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
  
  
  
  
• a banca foi maldosa, todos sabemos que a Administração Publica tem a prerrogativa de alterar as clausulas do contrato unilateralmente sem anuência do contratado (são as chamadas clausulas exorbitantes) estas somente no que é inerente ao objeto do contrato, todavia no que tange as clausulas econômico-financeira não é possível sem anuência do contratado, tipo caso que somente possível com acordo.
  
  

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução;

  b) CERTO: Art. 58. § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  c) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  d) ERRADO: Art. 59. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  e) ERRADO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;