Questão 998149

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado; FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

• A. nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo e culpa.
• B. nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo.
• C. nos casos em que os agentes públicos agirem com culpa.
• D. em nenhuma hipótese, uma vez que o agente público, e não as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, é quem responderá pelo prejuízo causado a terceiros.
• E. em todas as hipóteses, independentemente de dolo ou culpa do agente público.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (responsabilidade Objetiva), assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (responsabilidade SUBJETIVA).

  E para atos comissivos a responsabilidade é Objetiva.

• *** SÓ PARA COMPLETAR O ENTENDIMENTO ***
  
  

  É ADOTADO A " TEORIA DO RISCO ADM " COMO REGRA NO DIREITO BRASILEIRO

  
  

  EM QUE A ADM RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS INDEPENDENTE DE DOLO OU CULPA DO AGENTE, 

  
  

  COMPORTANDO EXCEÇÃO PELO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE:

  
  

  ==> CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA = O CAMARADA PAGA O PREJÚ DA ADM PÚB.

  ==> CASO FORTÚITO = ACABOU A GASOLINA DA VIATURA NA HORA DA PERSEGUIÇÃO

  ==> FORÇA MAIOR = DILÚVIO

  ==> CULPA CONCORRENTE = CADA UM FICA COM SEU PREJÚ