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Gabarito D. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Gabarito: Letra D
Nos termos do art. 49, V a CF, o Congresso Nacional é que possui competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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GABARITO LETRA D
CF/1988
ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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A questão aborda a temática relacionada à organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que diz respeito às competências do Congresso Nacional. Analisemos as alternativas:
A) “Poder Judiciário”.
Incorreta. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, inciso V, da CF/88.
B) “Senado Federal”.
Incorreta. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, inciso V, da CF/88.
C) “Câmara dos Deputados”.
Incorreta. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, inciso V, da CF/88.
D) “Congresso Nacional”.
Correta. A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do Congresso Nacional, por força do art. 49, inciso V, da CF/88. Nesse sentido: Art. 49. “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
E) “Poder Executivo que emitiu o ato normativo”.
Incorreta. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, inciso V, da CF/88.
GABARITO: D.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.
C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.
D- Correta - É o que dispõe o art. 49 da CRFB/88. "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)".
E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.