Questão 998158

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A. São integralmente passíveis de controle jurisdicional.
• B. São passíveis de controle jurisdicional quanto à sua conveniência e oportunidade.
• C. São passíveis quanto à sua legalidade, razoabilidade e moralidade.
• D. São passíveis somente quanto à sua eficiência.
• E. Não são passíveis de controle jurisdicional.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, dessa forma, os atos administrativos em geral, praticados por agentes de todos os órgão e Poderes, ficam sujeitos ao julgamento pela Justiça Ordinária, devendo a apreciação dar-se acerca da legalidade dos referidos atos, ou seja, fica vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo.

• Alguém sabe dizer o porque do item A não esta correta ?

   

• A alternativa A) está errada pois é muito ampla a sua definição, inclusive da a entender que alcançará do MéritO administrativo, sendo que esse controle não é irrestrito.