Questão 99826

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

• A. podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.
• B. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.
• C. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.
• D. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.
• E. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.

Gabarito: A

Comentários

• A teoria de Responsabilidade Objetiva está consagrada a nível constitucional no art. 37, § 6º da Constituição:
  § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  são elementos constitutivos desta modalidade de responsabilidade do Estado:

  - ato comissivo do agente, nesta qualidade, independente de dolo ou culpa;

  - dano sofrido por terceiro;

  - nexo causal entre o ato e o dano.

  O dispositivo não estabelece a responsabilidade do Estado por toda a espécie de conduta de seus agentes, referindo-se apenas à hipótese de danos causados por ação de seus prepostos.
   

• Passo a passo: como disse o colega acima, a responsabilidade civil do Estado está embasada em três elementos:
  
  a) Atuação de um agente do poder público;
  b) Ocorrência de um dano indenizável;
  c) Nexo causal entre a atuação e o dano.
  
  Pois bem, houve atuação de um agente público? Isso é óbvio, não? A partir do momento em que o cara responde a uma consulta feita, ele agiu.
  
  Houve dano? Sim. Veja que, por uma falha do agente, um desconhecimento dele, a empresa sofreu uma autuação administrativa e pode até acabar sofrendo sanções por isso. Houve nexo? Sim, houve. O dano ocasionado pela autuação (ainda que meramente moral) não teria ocorrido se o servidor não houvesse falhado. 
  
  Assim, tem-se um caso de responsabilidade objetiva do Estado, que poderá, em ação regressiva, pleitear junto ao servidor o valor que houver pago em indenização.
  
  Bons estudos a todos! ;-)

• Marquei a letra "a", considerando  o artigo 37, § 6º da CF/88.