Questão 99829

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

• A. de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.
• B. hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.
• C. regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.
• D. hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.
• E. regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.

Gabarito: B

Comentários

• Convalidação: É o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirmá-los no todo ou em parte. Convalida-se por ratificação, reforma ou conversão.Na ratificação, a autoridade que praticou o ato ou superior hierárquico decide sanar o ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia;Tem que ter previsão legal. Encontramos a mesma na lei 9.784/99.Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser CONVALIDADOS pela própria Administração.Resposta: B
• Poder hierárquico:
  A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.
  O poder-dever de fiscalização, estritamente, diz respeito ao acompanhamento permanente, pelo superior, da atuação de seus subordinados. Corolário da fiscalização é o poder de controle. Com efeito, o mero acompanhamento da atuação dos subordinados nenhuma serventia teria se o superior não pudesse controlar essa atuação, mantendo os atos que devam ser mantidos e extinguindo os ilegais, inadequados, incovenientes ou inoportunos.
  Certo é que o poder de controle inclui a manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, quando esta for possível e conveniente, a anulação de atos ileais e a revogação de atos discricionários inoportunos ou incovenientes.
  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
• Pontos interessantes sobre o Poder Hierárquico
  
  * Hierarquia caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no mesmo âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Subordinação só existe no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
  
  * São típicas de organização administrativa
  
  * A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas exercidas pelo superior sobre os seus subordinados de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.
  
  * Os servidores tem o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, EXCETO quando manifestamente ilegais.
  
  Alternativa B
• A VOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CORREÇÃO (ratificação) DE ATO DECORRERÁ DO PODER HIERÁRQUICO.
  
  
  Lei 9.784 Art.15. Será permitida, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, a AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  
  
  
  
  GABARITO ''B''