Questão 99841

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A convalidação de atos administrativos é providência que

• A. pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.
• B. pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.
• C. deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.
• D. não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.
• E. não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.

Gabarito: A

Comentários

• “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração”.
• Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.A convalidação é ato discricionário, porque cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público: a convalidação, para assegurar validade aos efeitos já produzidos, ou a decretação de sua nulidade, quando os efeitos produzidos sejam contrários ao interesse público.No entanto, ela não poderá convalidar um ato que cause prejuízo a terceiros ou que tenha sido produzido de má-fé.Além disso, nem sempre é possível a convalidação. Depende do tipo de vício que atinge o ato. 0 exame do assunto tem que ser feito a partir da análise dos cinco elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.De acordo com a Lei 9.784/1999, em seu art. 55, assim se pronuncia:Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• entendo esta questão ser capciosa,pois o item I é a letra da lei 978499 em seu art .55, enquanto que o item III traz a posição de bandeira de mello,que a conalidação em regra é obrigatória.Já o item IV traz a teroria monista,amplamente minoritária.Muitas provas adotam esse entendimento de B.mello,deve-se ficar atento,questões dessa é bom para vermos o que a FCC pensa.
• Letra  A

• Bom lembrar que a administração ela pode convalidar ou não, sendo assim, não existe uma obrigação.

• Lei 9.784   Art. 55 - (...) não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros 

  LETRA A

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

   

  ARTIGO 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• GABARITO - A

  A) Art. 55, Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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  B e C existe divergência doutrinária em relação à vinculação ou obrigatoriedade.

  Para Celso A. B. de Mello, por exemplo, a posição defendida é Obrigatória.

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