Questão 99844

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

• A. oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
• B. impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
• C. revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
• D. sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.
• E. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.

Gabarito: D

Comentários

• Pela simetria, ao disposto:Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;Cabe, a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, o mesmo ato, em relação ao GOVERNADOR
• Princípio da Simetria. Cabe ao Senado sustar a execução de decreto presidencial que exorbite do poder regulamentar, cabendo, por sua vez, à AL sustar a execução de atos emanados do executivo estadual, na mesma situação.
• Essa questão seria melhor classificada em Controle da Administração Pública!!!!!