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ALT. D
LEI 8.429/92
| Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
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Questão sem noção. Agora tem até que decorar o número das leis é? Eu hein!
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Amigo, não tem nada de sem noção. Se você errou essa questão é porque está péssimo de conteúdo... Quem não sabe que a lei 8.429 trata de improbidade? aff
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Essa é para ninguém errar
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Sr Paulo, correlacionar a Lei ao conteúdo é o básico do básico do básico em concursos públicos. A banca deu de graça essa questão.
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nossa na minha prova não cai desse jeito
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Também quero várias dessas na minha prova hahahaha
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Quando a FGV acorda de bom humor...
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)