Questão 99853

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

• A. não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.
• B. não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.
• C. poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.
• D. poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.
• E. poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo

Gabarito: C

Comentários

• O ato administrativo teve por base informações equivocadas a respeito da área do imóvel. Portanto houve inexistência de motivos para a aplicação da multa, o que invalida o ato administrativo e pressupõe a possibilidade de contestá-lo.Segundo a "teoria dos motivos determinantes", os atos administrativos discricionários, em que se apresentem motivos, a estes se vinculam. Logo a inexistência dos motivos invalidam esses atos administrativos.
• Trata- se da Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em príncipio, prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela declarado.Se o motivo indicado for distinto da realidade ou não sendo ele causa justificável, torna-se viável a declaração de invalidade do ato pelo Judiciário (ato nulo).
• 
  
  INTERVENÇÃO
  A) não importa necessariamente a extinção da concessão 
  b) sempre provisória
  c) o prazo de duração deverá estar expressamente no ato que a decretar
  d) o interventor tem 30 dias para instaurar proc adm
  e) o procedimento tem o prazo para duração de 180 dias
  etc
• Letra C

• GABARITO: C

  A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

• O motivo não foi observado, então resposta ( C)

• GABARITO-C

  Usando a teoria dos motivos determinantes= O motivo apresentado vincula o ato. Sendo ele inexistente ou ilegal = Ato NULO.