Questão 99859

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

• A. irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
• B. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
• C. aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
• D. vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.
• E. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Subsídio é parcela única. Não pode ter acréscimo de abono, gratificação ou adicional.
• Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOSart 39;-§ 4º -O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serãoremunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, ----vedado o acréscimo de qualquer --gratificação,-- adicional,---abono---, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI.
• Só lembrando, pois acho importante:As parcelas idenizatórias podem ser percebidas por um servidor remunerado por subsídio.Pode parecer bobagem o que eu falei, mas a aplicação prática:"O Procurador-Geral da República pode receber um valor mensal maior que um ministro do STF?"Alguém vai pensar: Não! O teto de remuneração no funcionalismo público é o subsídio do STF! Mas o PGR atua junto ao TSE, e por essa atuação ele recebe um VALOR que é considerado indenização! Parece brincadeira, mas não é! Os "caras" se utilizaram desse artifício para que sua REMUNERAÇÃO ultrapassesse o teto! Os "meninos" não são bobos! Um ministro do STF iria acumular sua função com as atribuições de ministro do TSE, por exemplo, e não receber nada por isso!? É difícil...
• Subsídio Conceito => remuneração dos membros de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.Caracteristicas => a)observacao do teto remuneratorio do 37, XI b)parcela unica, sendo vedado o acrescimo de vantagens pecuniarias, como gratificacoes, adicionais, abonos, premios, verbas de representacao e outras de carater remuneratorio.
• Subsídio: Modalidade de remuneração, fixado em PARCELA ÚNICA devido às carreiras indicadas pela CF ou na respectiva lei de regência.->>Não poderá conter QUALQUER vantagem pessoal( anuênios, quinquênios..)
• Parabéns pelo excelente comentário Sandra, não sei o que seria de nós, pobres mortais, sem você. Continue sempre assim.
• Acredito que o erro da letra "a" seja em relação à irredutibilidade, uma vez que o art 37, XV, CF estabelece algumas exceções: 
  
  "Art. 37, XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I"

• Na letra A, os vencimentos e subsídio são irredutíveis. O erro do item é que as

  remunerações, em sentido amplo, podem ser regularmente objeto de majoração

  (aumento). Os subsídios devem ser pagos em parcela única, o que não importa o

  congelamento ao longo dos anos.