SóProvas

ID
99874
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

Alternativas
Comentários
  • O controle preventivo pode ser exercido pelo:

    Poder Legislativo     - ao examinar a constitucionalidade das proposições. É a atuação das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas Casas.

    Poder Executivo - o Presidente da República poderá vetar projetos de lei, por motivo de inconstitucionalidade (“veto jurídico”).

    O Judiciário, excepcionalmente, também exercerá o controle preventivo, desde que provocado. Isto ocorre se, durante a apreciação das proposições, for praticado ato que viole diretamente norma constitucional sobre processo legislativo. Assim, qualquer parlamentar federal poderá propor Ação judicial perante o STF, para provocar o controle judicial preventivo a fim de que seja resolvido o caso concreto.
  • Questão passível de anulação, pois, vislumbramos a possibilidade de duas assertivas corretas..."B" e "E".A sustação de atos normativos –natureza jurídica e efeitosA sustação de atos normativos do PoderExecutivo pelo Congresso Nacional temnatureza de controle de constitucionalida-de do tipo controle político. Veja-se que, parao Congresso Nacional sustar ato normativodo Poder Executivo, há que se configurar aexorbitância do poder regulamentar ou doslimites da delegação legislativa, a critériodo Poder Legislativo.Em ambas as situações, é indubitável quese configura caso de inconstitucionalidade.Se um decreto presidencial vai além do queestá previsto na lei, ou seja, exorbita do po-der regulamentar, trata-se de inconstitucio-nalidade do decreto pela via indireta. Tam-bém, se a uma lei delegada editada pelo Po-der Executivo extrapolar os limites da com-petência legislativa delegada pelo Congres-so Nacional, configura-se inconstituciona-lidade da mesma lei. Assim, promovendo asustação desses atos, o Congresso Nacio-nal promove o controle de constitucionali-dade dos mesmos.
  • ATENÇAO PESSOAL - LETRA E) ERRADACORRETA LETRA B)a E) trata-se de controle REPRESSIVO pode ser feito pelo Congresso Nacional normalmente através do Art. 49 da CF/88:“É da Competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”Este Art. 49 deve ser partido em 2: 1º - Competência do Congresso: sustar Atos Normativos do poder Executivo que exorbitem do poder Regulamentar – falando-se das regulamentações de Lei, dos decretos do previsto no artigo 84 inc. IV da CF/88:Lembrem: o PRESIDENTE TEM O PODER DE REGULAMENTAÇÃO. Ex. faço a Lei e a Lei tem que ser publicada e alem disso tem que ser regulamentada.Cabe ao Presidente Promulgar, Publicar... e ainda fazer executar as leis, expedindo a cada Lei um DECRETO DE REGULAMENTAÇAO.EX.• A LEI ESTÁ ACIMA COMO ATO NORMATIVO PRIMÁRIO.• ABAIXO ESTÃO OS DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO – atos infra-legais, é claro que são infra-constitucionais.Neste caso se os decretos de Regulamentação ultrapassam os limites da Lei são antes de qualquer coisa ILEGAIS e não INCONSTITUCIONAIS primariamente.Atenção:Essa é a visão do Supremo que nega ADI contra decretos regulamentares, pois antes de serem inconstitucionais, eles são ilegais – TRADUZINDO ENTÃO UMA OFENSA REFLEXA A CONSTITUIÇÃO – SÃO INCONSTITUCIONAIS REFLEXAMENTE.SE SÃO INCONSTITUCIONAIS merecem CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEAssim, sempre que um decreto ultrapassar os limites da lei, ele ultrapassa a própria CONSTITUIÇÃO que é o princípio de Legalidade – ele merece correção Ex. Uma Lei que estipula deveres de Servidores Públicos - Pode um decreto regulamentador dês ta Lei trazer mais algum dever que não da Lei? Não! é um decreto que ultrapassa os Limites da regulamentação.Decreto ilegal, mas reflexamente Inconstitucional.NESTE CASO das OFENSAS REFLEXAS, QUEM FAZ O CONTROLE É O PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL POR FORÇA DO ARTIGO 49 INC. 5º DA CF/88.
  • continuação...Ainda sobre o controle Repressivo do CN:2oA parte final do art. 49 inc. V – determina que cabe ao Congresso Nacional sustar de forma EXCLUSIVA os Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem dos Limites da delegação Legislativa.Referencia às Leis Delegadas e o modo de controle que é feito pelo CN.
  • A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Brasil um sistema de controle jurisdicional deconstitucionalidade sui generis, visto que contempla o controle preventivo através da atuação do Chefedo Poder Executivo (poder de veto) e através da atuação do Poder Legislativo (comissões deconstituição e justiça), bem como o controle repressivo, principalmente sob a forma jurisdicional, a qualcontempla os métodos difuso, ou incidenter tantum, e concentrado, acrescentando ainda a AçãoDeclaratória de Constitucionalidade. Outra característica peculiar do sistema brasileiro é que há duasexceções ao controle jurisdicional repressivo: a) O Art 49, V, CF 88 estabelece "competir ao CongressoNacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou doslimites da delegação legislativa" (MORAES, 2001, p. 564). Os atos atingidos por esse controle são oDecreto Presidencial e a Lei Delegada; b) O Art. 62 CF 88 estatui que o Poder Legislativo pode rejeitaruma Medida Provisória por considerá-la inconstitucional.
  • Letra B.

    A regra é a de que o controle repressivo / posterior seja realizado pelo Poder Judiciário (Controle concentrado ou difuso). Poderá, no entanto, ser exercido pelos Poderes: Legislativo ou Executivo, excepcionalmente.
     
    No Controle Preventivo / anterior evita-se que a norma inacabada (projeto) adentre no ordenamento.
    Momento:
    CCJ - feito pelo Legislativo (art. 58,§ 2º). Cada casa do legislativo (União e dos Estados) tem suas próprias CCJs. Veto por inconstitucionalidade (veto jurídico) ou veto contrário ao interesse público (veto político) feito pelo Executivo (art. 66, §1º). Existe em sede Estadual, pelo Governador. É o controle de um poder sobre o outro. Parlamentar Federal - feito pelo Judiciário. Só o parlamentar é dotado do direito do devido processo legislativo constitucional (MS no STF). Em sede Estadual cabe ao Deputado Estadual ajuizar MS no TJ, para fazer o controle de constitucionalidade preventivo.                    
    a) a ação direta de inconstitucionalidade.
    Controle repressivo pelo P. Judiciário (Controle concentrado).
     
    b) o veto presidencial a projetos de lei.
    Controle preventivo, pelo P. Executivo.
     
    c) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
    Controle repressivo pelo P. Judiciário (Controle concentrado).
     
    d) o recurso extraordinário.
    Controle repressivo pelo P. Judiciário (Controle difuso / concreto).
     
    e) a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.
    Controle repressivo de constitucionalidade pelo P. Legislativo. Caso o Presidente exorbite os limites da delegação, o CN sustará o aludido ato normativo, por meio de Decreto Legislativo.
  • Na realidade, o gabarito da questão está incorreto.

    Conforme o artigo 49, V, da Constituição Federal, a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é uma forma de controle político preventivo de constitucionalidade.

    Isso porque, ressalvada a hipótese extremamente restrita da edição de decretos autônomos (Art. 84, VI, da CF), o chefe do Poder Executivo só poderá expedir decretos para a fiel execução das leis, os denominados decretos regulamentares (Art. 84, IV, da CF).

    Assim, a alternativa "e" também está correta.
  • Questão E:
    Realmente a sustação congressual de ato do Executivo  que exorbite dos limites de delegação legislativa é CONTROLE REPRESSIVO. Todos sabemos que o Congresso Nacional poderá SUSTAR OS EFEITOS da lei delegada exorbitante. Vejam, os efeitos já estão sendo produzidos, por isso são "sustados". Como o controle Preventivo visa evitar a "produção" de uma norma, percebemos que, neste caso, como a norma ja produz efeitos ela já foi "produzida", sendo o controle Repressivo o único meio de combate-la.

    Vale lembrar que, segundo Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino, "esse ato do Congresso Nacional surtirá efeitos não retroativos (EX NUNC)". Mais uma prova que já norma produzida pois já está produzindo efeitos, vale repetir, ex nunc. 

  • Errei a questão por ser induzido pelo enunciado da questão a verificar a presença de controle político nas alternativas. Bem sabemos que o veto presidencial é jurídico quando o assunto é a constitucionalidade da norma e político quando entender contrário ao interesse público. Entre uma e outra, optei por ignorar a exceção de controle repressivo do legislativo que reside justamente na alternativa E.

  • GABARITO: B

    Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 66 da Constituição Federal, é possível que o Presidente da República realize o controle político preventivo por meio do veto jurídico, caso haja inconstitucionalidade em dispositivo de lei aprovada pelo Parlamento. Há de se ressaltar que, em razão do princípio federativo, o controle político preventivo é também conferido aos Chefes do Executivo dos Estados, em relação às leis que estiverem em desacordo com as Constituições Estaduais.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

     

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.