Questão 9988

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual-PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifi que a opção incorreta.

• A. A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos.
• B. Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. A Lei que instituir o Plano Plurianual defi nirá programas, objetivos e metas para o quadriênio, cabendo desta forma, à LDO definir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subseqüente.
• D. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais.
• E. A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e tributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União.

Gabarito: D

Comentários

• Os anexos da LDO são o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais, conforme o Art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Alternativa (d) visivelmente incorreta,MAS vejo problemas (c) também. Questão deveria ter sido anulada. PPA define DIRETRIZES, Objetivos e Metas (DOM). Programa não é sinônimo de Diretriz.
• (D)Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO o ANEXO DE METAS FISCAIS.
• D: ERRADA:
  À partir da LRF, dois anexos integram a LDO:
  
   a) Anexo de Metas Fiscais, onde estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; e
  
  b) Anexo de Riscos Fiscais, onde consta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• Definitivamente, duas erradas: C e D.
  Essa questão, possivelmente, foi anulada.

• Mimi,

  A letra A está correta. O PPA será elaborado no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e este será executado a partir do segundo ano. Sua vigência será de 4 anos e alcançará o primeiro ano do mandato subsequente.

  Abraços!

• o item que não contem erros não é o "A"??

  O item D esta aparentemente errado. Alguém conhece outra nomenclatita para o ARF??

• ANEXOS DA LDO:

  Riscos Fiscais - Metas Fiscais

• d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos  Riscos Fiscais.

• Nem vi esse detalhe... passou batido. E vcs?
• Bruno, realmente o item A nao está errado.
  E o item D está errado.
  Atente-se que a questao pede a INCORRETA.
  Isto de pedirem correta e incorreta é para nos confundir e muitas vezes, na correria da prova, conseguem nos confundir...
• os anexos sao
  Anexo de riscos fiscais e anexo de metas fiscais.

• Letra D

• GABARITO: LETRA D

  Seção II

  Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

  Art. 4  § 1  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 3  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

• PPA estabelerá "PROGRAMAS", objetivos e metas? Aí é fóda! Certo seria, DIRETRIZES, Objetivos e Metas. (§ 1º, Art. 165/88).

  Mas beleza! Tudo é aprendizado!