Questão 998812

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) cuida, nos artigos 25 a 27, da Reversão, que é um dos modos de provimento de cargo público. Em relação à Reversão,analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser realizada no interesse da administração, desde que o servidor a tenha solicitado, que a aposentadoria tenha sido voluntária, que fosse estável quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à sua solicitação, e que haja cargo vago.

II. Não possui limite de idade, podendo o servidor, cessando as causas do ato de aposentadoria, retornar ao serviço a qualquer tempo.

III. A partir do momento que cessaram os motivos da invalidez provisória, com o julgamento favorável de uma junta médica, a reversão far-se-á no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação.

IV. Efetiva-se a reversão com o retorno do servidor no mesmo cargo ou no cargo transformado. Inexistindo a vaga, será disponibilizado para outra função.

É correto o que se afirma em:

• A. I e III, apenas.
  
• B. II e III, apenas.
  
• C. I e IV, apenas.
  
• D. I, III e IV, apenas.
  
• E. II e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA- A

  Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou 

    II - no interesse da administração, desde que:

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

    c) estável quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

    e) haja cargo vago.

    § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 

    § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

    § 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    § 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

    § 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

    § 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

   Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
  

• Errei por que ele não adquiri outra função , ele fica no mesmo cargo , só que como excedente .
  

• Quem considerou a 1 correta não deveria ter considerado a 4 correta, pois elas se contradizem, vejam:
  
  I- '' Pode ser realizada no interesse da administração, desde que... e que haja cargo vago.'' ( última linha )
  IV- ''...Inexistindo a vaga, será disponibilizado para outra função. ''
  
  Se inexiste vaga já não é possível considerar reversão, pois o próprio item 1 já afirma que para haver reversão tem que ter cargo vago.

• De se notar que na Reversão por cessação da invalidez, estando o cargo vago, o servidor exerce suas funções como excedente( não confundir com em disponibilidade)

• Alguém sabe o porque se diz ''transformação'' ;. ''A reversão far-se-á no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação''

• SÓ SE TIVER CARGO VAGO