Questão 998836

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Sobre o Princípio da Motivação, analise as assertivas abaixo.

I A motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, assim como o dispositivo legal em que se baseia.

II. A motivação aliunde é admitida pela jurisprudência.

III. A motivação é constitucionalmente dispensável para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório.

IV. Em qualquer ato oriundo do poder discricionário, a justificação é indispensável.

É correto o que se afirma em:

• A. I e II, apenas.
  
• B. II e III, apenas.
  
• C. I, III e IV, apenas.
  
• D. IV, apenas.
  
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Motivação Aliunde é admitida na própria lei:

  LEI 9784/99

  Art. 50.

  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  Logo, errei. Mas, discordo.

• IV. Em qualquer ato oriundo do poder discricionário, a justificação é indispensável. 
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  Errado, pois, por exemplo, os cargos comissionados não exigem justificativa quando do momento da exoneração.

• Letra a.

   

• Quastão deve ser anulada, porque a motivação aliunde é admitida pela própria lei, não só pela jurisprudência (art. 50, parágrafo 1o, Lei 9784/99.

• A motivação aliunde ocorre todas as vezes que a motivação do ato remete à motivação de ato anterior que o ensejou. Ex.: anular um contrato com base na motivação esposada em determinado parecer.