Questão 999052

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo

Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal.Essa legislação deve ser normatizada por meio de:

• A. Medida Provisória
  
• B. Lei Complementar
  
• C. Emenda Constitucional
  
• D. Lei Ordinária
  
• E. Resolução

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa "D"
  
  Ambos diplomas legais possuem natureza de lei ordinária, logo caso venha ocorrer alguma alteração ou revogação em seus dispositivos legais, será feito pela mesma espécie normativa, ou seja, lei ordinária.
  
  Vale mencionar que o CP é de 1940 (Decreto-Lei 2.848/1940) e o CPC é de 1973 (Lei 5.869/1973), e nossa atual Constituição é de 1988, o que nos permite concluir que ambos foram recepcionados pela CF/88.