Questão 999202

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:

• A. 60%, 50% e 60%
  
• B. 50%, 60% e 50%
  
• C. 50%, 60% e 60%
  
• D. 50%, 50% e 60%
  
• E. 60%, 60% e 50%

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  I - União: 50% (cinqüenta por cento);
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).