Questão 999283

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

No sistema jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, atuando como se fosse Corte Constitucional, mas também possuindo competência de órgão revisor das decisões de outros tribunais, além de competências originárias. Nesse panorama, no concernente ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

• A. O controle abstrato das leis tem efeitos inter partes.
• B. A declaração incidental de inconstitucionalidade atua com efeitos erga omnes.
• C. A ação direta de inconstitucionalidade atinge leis municipais.
• D. O Supremo Tribunal Federal é exclusivo para a declaração de inconstitucionalidade.
• E. Havendo declaração de inconstitucionalidade erga omnes , há pronúncia de nulidade da lei.

Gabarito: E

Comentários

• Respostas no vertente objetiva como pede a questão:
  
  A) Errado - controle abstrato em regra tem efeito erga omnes. Em situações excepcionais pode-se deferir a modulação dos efeitos, por 2/3 dos seus membros.
  
  B) Errado - a regra é efeito inter partes.
  
  C) Errado - ADin não atinge leis municipais.
  
  D) Errado - Não é exclusividade do STF declarar inconstitucionalidade, é exclusividade o controle concentrado de inconstitucionalidade.
  
  E) Correto - A regra geral é essa. mas como dito acima pode ter a modulaçao dos efeitos.
• Essa questão devia ter sido anulada ja que em nosso ordenamento jurídico não existe a obrigatoriedade de pronúncia de nulidade de lei haja vista existir a inconstitucionalidade por omissão e por ricochete.
  
• a) Não. A decisão no controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade das leis terá efeitos "erga omnes".   Efeitos "inter" partes terá a decisão em controle concreto, incidental ou difuso de constitucionalidade das leis.
   
  b) Não. A declaração incidental de inconstitucionalidade atua com efeitos "inter" partes. 
   
  c) Não. A ADI atinge somente leis e atos de governos federal e estaduais. O instrumento de controle de constitucionalidade que atinge as leis municipais é a ADPF. IMPORTANTE: Vale frisar que uma lei municipal pode sofrer controle de constitucionalidade por via incidental através de um Recurso Extraordinário.
   
  d) Não. A declaração de inconstitucionalidade pode ser feita até mesmo por um juiz singular(via incidental/controle difuso/controle concreto). O STF é o único competente para julgar a ADI(genérica, por omissão e a interventiva), ADC e a ADPF. Importante: O TCU também é órgão competente para apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos no que lhe couber.(Jurisprudência do STF)
   
  e)Sim.