Questão 999295

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

No caso de apresentação de emenda constitucional criando novos tribunais, o processo legislativo regulado pela Constituição Federal estabelece que:

• A. por se tratar de matéria do Poder Judiciário, a apresentação deve ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
• B. uma vez proposta, a matéria deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos
• C. uma vez aprovada, a emenda deve ser promulgada pela pre- sidência do Superior Tribunal de Justiça
• D. sendo matéria competente em determinado território, o tribunal deve a proposta de emenda obter o apoio da Assembléia Legislativa local
• E. uma vez rejeitada, a emenda pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.
  
  Artigo 60, § 2º/CF: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".
• (a)os tribunais do  poder judiciario, nenhum tem competencia de iniciativa para propor emendas constitucionais.competentes: 1)PR; 2)1/3 dos membros das casas legislativas(Camara federal e Senado);3)1/2 das assembleias legislativas com maioria relativa de cada um de seus membros.eta
  
  (b)correta
  
  (c)errada, EC é promulgada pela mesas da Camara e Senado; não tem participação do PR(sanção ou veto)
  
  (d)errada, sem previsão legal
  
  (e)errada, vedação absoluta reedição de EC rejeitada na mesma sessão legislativa;leicomplemntar e ordinaria ainda podem ser reeditadas se por maioria absoluta dos membros da Casa, assim decidirem.
• EM RELAÇÃO AO ERRO DA LETRA 'A':
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  SÃO APENAS 03 CASOS:
  I - de 1/3,no mínimo, dos membros da Câmara dos DeputadosOUdo Senado Federal;
  II - do Presidente da República;
  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativade seus membros.
  

• Informação adicional sobre o Item A

  CF, Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais acerca da Emenda Constitucional.

  Frisa-se que a Emenda Constitucional é elaborada, por intermédio de um processo legislativo, previsto no artigo 60, da Constituição Federal, com o objetivo de se alterar o texto constitucional, respeitando-se, sempre, as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o caput, do artigo 60, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros."

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 60, da Constituição Federal, "a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, "a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois não há previsão constitucional nesse sentido.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 5º, do artigo 60, da Constituição Federal, "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."

  Gabarito: letra "b".

• GABARITO B

  AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS serão aprovadas em cada uma das casas do congresso nacional em dois turnos de votação e pelo quórum de votação de 3/5.