Questão 999298

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem suas partes legitimadas no texto da Constituição Federal. Tal ação deve ser julgada pelo seguinte órgão:

• A. Superior Tribunal de Justiça
• B. Tribunal Superior do Trabalho
• C. Supremo Tribunal Federal
• D. Conselho Nacional de Justiça
• E. Tribunal Regional Federal

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C
  
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
   
   I - processar e julgar originariamente:
  
  a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência para julgamento de ADC.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema

  Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 102 da CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)".

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.