Questão 999301

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:

• A. receitas decorrentes de exportação
• B. valores cobrados de serviços
• C. importação de veículos automotores
• D. pessoa natural que importe bens
• E. operações mercantis

Gabarito: A

Comentários

• CF, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 
   
  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 
  
  I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
  
  Abraço e bons estudos...

• Esse parágrafo e inciso foi incluído pela Emenda Constitucional 33/2001, numa tentativa de estimular a estabilidade macroeconômica.