Questão 999307

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado W, recebe consulta do município de Aroeira sobre a possibilidade de aplicar, no âmbito da municipalidade, lei estadual que autoriza a contratação temporária de servidores públicos. Após analisar o problema, apresenta manifestação no seguinte sentido:

• A. não existe tal possibilidade, vez que a estrutura do Estado, nesse caso, não pode ser transplantada para o município, como em outras espécies legislativas
• B. é possível e a resposta deve ser positiva, pois se trata de tema que objetiva suprir as lacunas da organização legislativa municipal
• C. não é possível, pois a aplicação da lei estadual colide com o sistema constitucional, que somente permite tal aplicação no caso de leis federais em qualquer assunto
• D. não se revela possível, tendo em vista que as leis municipais decorrem da autonomia constitucional deferida para a organização dos entes federados
• E. é possível, desde que haja autorização expressa dos órgãos do Executivo e do Legislativo de todos os entes da federação envolvidos

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi o gabarito haja vista que a própria CF reconhece a possibilidade da contratação temporária.

  CF

  Art. 37 - IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  

  Se algum colega puder esclarecer a questão eu agradeço.

• Entendo que o fato de estar previsto na CF88 nao é suficiente para que um muncipio adote determinada prática, é necessário que seja previsto na Lei Orgânica do Municipio em questão.

  
  

• No caso de ausência de lei municipal regulando determinado tema, o município não poderia aplicar a lei estadual por ora?

• Creio que a resposta esteja ligada ao princípio da autonomia dos entes federativos, em que o Estado em questão não poderia publicar lei Estadual versando sobre assuntos de âmbito municipal.
  

• Cada ente deve editar sua própria lei para versar sobre a contrataçao por tempo determinado, portanto, o município nao pode se valer da lei estadual.
  

• Esses examinadores não gostam do português mesmo!

  Não existe a conjunção "VEZ QUE". Somente as conjunções causais: visto que, UMA VEZ QUE, etc.

• O motivo de a alternativa "d" estar correta é o de que a contratação de empregados para executar serviço público temporário em razão de necessidade temporária e excepcional interesse público deve ser regida individualmente por cada ente da federação, pois a Constituição, no seu art. 37, IX, previu que a lei deverá dispor sobre tal disciplina. Neste sentido, alguns comentário do blog "Dizer o Direito":

   

  "Repare que o inciso IX fala que LEI estabelecerá os casos de contratação. Não se trata de uma só lei. O que esse dispositivo está afirmando é que cada ente da Federação deverá editar a sua própria lei prevendo os casos de contratação por tempo determinado. Não poderia uma só lei dispor sobre o tema porque é preciso que se respeite a autonomia administrativa dos entes.

  Ex1: no âmbito federal, a lei que rege o tema é a Lei n.° 8.745/93.

  Ex2: em Goiás, quem traz as hipóteses é a Lei estadual n.° 13.664/2000.

  Ex3: em Manaus, a contratação por prazo determinado deverá observar a Lei municipal n.° 1.425/2010."

   

  Ademais, importante informar que tal contratação:

  -  não poderá envolver pessoal com vínculo anterior com AP;

  - importará em vínculo de direito administrativo entre os trabalhadores e a AP, o que afasta a competência da Justiça Trabalhista para julgar eventual desvirtuamento da finalidade da contratação;

  - poderá envolver serviços de caráter eventual/temporário/excepcional ou de caráter permanente/regular;

  - dar-se-á por processo seletivo simplificado, que não se confunde com concurso público.

   

  Fonte: Dizer o Direito

• Se for sobre servidor público, quem trata é o próprio ente.