Questão 999358

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Pablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observados os princípios aplicáveis, o comentário correto é:

• A. em obediência ao princípio da sumariedade, o servidor deve sofrer rápida punição sem direito a defesa.
• B. a defesa do servidor poderá ser exercida pessoalmente, mesmo sem ter ele habilitação legal como advogado
• C. a eficiência da Administração Pública impõe o término do processo administrativo, mesmo que conduzido por autoridade incompetente
• D. o interesse público recomenda que o processo sancionatório condene o servidor público, mesmo que sem provas cabais do ato
• E. o princípio do contraditório e ampla defesa aplicado acarreta a designação de advogado para a defesa do servidor

Gabarito: B

Comentários

• Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• O servidor não precisa de advogado para defender-se em processo administrativo displinar. Assim, poderá exercer a sua defesa pessoalmente, ou por procurador (advogado ou não).

  ▪ Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

  §