Questão 999376

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

O período de prestação de serviço das parcerias público- privadas (PPPs) deve ser superior a cinco anos e inferior a:

• A. 15 anos
• B. 20 anos
• C. 25 anos
• D. 30 anos
• E. 35 anos

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.  LEI N^o 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.  Art. 5^o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
  II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
  III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
  IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
  V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
  VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
  VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
  VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3^o e 5^o do art. 56 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
  IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
  X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
  XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2^o do art. 6^o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012).

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:

  Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”

  Portanto, a questão cobrou a literalidade da lei e única alternativa que se amolda ao comando legal é a letra “E”. Todos os prazos constantes das demais alternativas estão incorretos.

  GABARITO DA MONITORA: “E”