Questão 999499

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)

A respeito das atribuições administrativas do Procurador- Geral de Justiça, assinale a afirmativa correta.

• A. Determina ao Corregedor- Geral a instauração de processo disciplinar contra membro ou servidor do Ministério Público.
• B. Avoca processos conduzidos por Promotor ou Procurador de Justiça suspeito ou impedido.
• C. Escolhe e nomeia o Corregedor- Geral entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos na carreira.
• D. Solicita à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Ouvidoria- Geral.
• E. Integra, como membro nato, e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E - combinação das Leis Orgânicas 8.625/93 e 72/94 do MS
  

  Lei 8.625/93
  

  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
  

  II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

  
  

  Lei Orgânica do MP-MS - 72/94
  

  Art. 39. A Comissão de Concurso será composta pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá, por três Procuradores de Justiça e respectivos suplentes, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, e seu suplente por esta indicados, mediante solicitação do Procurador-Geral de Justiça.

  
  

• Gabarito E

  
  

  LC106/03 - Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  III - convocar, integrar e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, seu Órgão Especial, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;
  

• LC106/03

  
  

  Art. 144 - O processo disciplinar será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público (letra A), sob sua presidência ou de seu substituto legal, e integrada por 2 (dois) outros membros vitalícios do Ministério Público, da mesma classe, preferencialmente mais antigos, ou de classe superior à do imputado.
  
  § 1.º - Quando se tratar de Procurador de Justiça, a Presidência será do Corregedor-Geral, salvo nos casos de impedimento ou suspeição; (letra B)
  

  
  

  
  

  Art. 17 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na sua composição plena:
  

  III - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
  

  Art. 19 - Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:
  

  IV – dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público; (letra C)
  

  
  

  
  
  Art. 26 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por dois Procuradores de Justiça, que exercerão as funções de Subcorregedor-Geral, e por, no mínimo, quatro Promotores de Justiça vitalícios, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
  
  § 1.º - Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe forem indicados, o Corregedor-Geral poderá submeter a indicação à deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, cuja aprovação suprirá o ato de designação. (letra D)