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b) Obediência hierárquica.
ASSERTIVA ERRADA, com base no CP
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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RESPOSTA: B.
COMENTÁRIOS: A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA É UMA DAS CAUSAS DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. HÁ DE SE LEMBRAR QUE A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA É AQUELA QUE O SUBORDINADO CUMPRE ORDEM MANIFESTAMENTE LEGAL.
SE O SUBORDINADO COMETER ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, ELE RESPONDERÁ CONJUNTAMENTE COM O SEU SUPERIOR.
QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS DA CULPABILIDADE? SÃO TRÊS:
1) IMPUTABILIDADE - CAPACIDADE MENTAL PARA CONHECER O FATO ILÍCITO.
2) POTENCIAL CONHECIMENTO DE ILICITUDE - POSSIBILIDADE DO AGENTE CONHECER QUE O FATO PRATICADO É CRIMINOSO.
3) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA - SE O FATO TÍPICO E ANTUJURÍDICO PODERIA SER EXIGIDO QUE FOSSE PRATICADO DE OUTRA FORMA.
FONTE: ARTIGO 22 CÓDIGO PENAL E APOSTILA SOLUÇÃO PRF 2013 - DIREITO PENAL; PÁGINA 25.
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A questão é fácil, mas deve ficar bem claro que essa obdiênciancia hierarquica deve ter uma qualidade especifica: ser funcionário público.
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MAMAO COM AÇUCAR
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Para as hioóteses de excludentes de ilicitude ou antijuridicidade:
3EL:
Estado de necessidade;
Estrito cumprimento de dever legal;
Exercício regular de direito;
Legítima defesa
Att,
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Essa é pro cabra não zerar
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Gab: B
>> Obediência hierárquica é causa de exclusão de culpabilidade.
Culpabilidade (Excludentes):
1. Imputabilidade (excludentes) (AME):
- Anomalia psíquica
- Menoridade
- Embriaguez acidental completa
2. Potencial consciência da ilicitude (excludentes):
- Erro de proibição;
3. Exigibilidade de conduta diversa (excludentes): (ECO)
- Estrita observância de ordem;
- Coação moral irresistível;
- Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal);
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A questão versa sobre o conceito analítico
de crime e sobre as causas de exclusão da ilicitude. Prepondera o entendimento
de que o crime é o fato típico e ilícito praticado por agente culpável. Assim,
são três os requisitos do crime, de acordo com a teoria tripartida: tipicidade,
ilicitude e culpabilidade. No mais, há de ser ressaltado que as causas legais
de exclusão da ilicitude estão elencadas no artigo 23 do Código Penal.
Feitas estas considerações iniciais, vamos
ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta,
ou seja, aquela que não se configura em causa de exclusão da ilicitude.
A) Incorreta. A legítima defesa é uma
das causas de exclusão da ilicitude, estando elencada no inciso II do artigo 23
e definida no artigo 25, ambos do Código Penal.
B) Correta. A obediência hierárquica
não é causa de exclusão da ilicitude, mas sim causa de exclusão da
culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, estando prevista no
artigo 22 do Código Penal.
C) Incorreta. O estrito cumprimento do
dever legal é uma das causas de exclusão da ilicitude, estando elencada no
inciso III do artigo 23 do Código Penal.
D) Incorreta. O exercício regular de
direito é uma das causas de exclusão da ilicitude, estando elencada no inciso III
do artigo 23 do Código Penal.
E) Incorreta. O estado de necessidade é
uma das causas de e exclusão da ilicitude, estando elencada no inciso I do
artigo 23 e definida no artigo 24, ambos do Código Penal.
Gabarito do Professor:
Letra B