Questão 999601

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito e consequências; Livramento condicional

Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.
• B. Tem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
• C. As penas que correspondem às infrações diversas devem somar-se para efeito de livramento.
• D. Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.
• E. A revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Requisitos do livramento condicional

          Art. 83 CP - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  

          V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 

         Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• artigo 83 , V , do Código Penal que dispõe:

  O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

  (...)

  V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente em crimes dessa natureza.

• Comentando as alternativas
  
  a) A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza. ERRADA
  Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
  V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
  
  b) Tem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. CERTO
  Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
  I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
  
  c) As penas que correspondem às infrações diversas devem somar-se para efeito de livramento. CERTO
  Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
  
  d) Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento. CERTO
  Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
  
  e) A revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício. CERTO
  Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: 
  I - por crime cometido durante a vigência do benefício; 
  
• Na assertiva (b), o artigo diz MAIS de um terço ... Não sei o critério da banca;mas se fosse a CESPE, com certeza tal assertiva estaria errada.

• Impossível de errar esta, questão de lógica matemática,  2/3 é maior que  3/5.
  

• Alternativa A

  O reincidente específico em crime hediondo não tem direito a livramento condicional.
  

• Dúvida. Pessoal, qual a diferença entre livramento condicional e progressão de regime prisional?
  

• a questão expõe os requisitos da progressão de regime...tentando nos confundir com o instituto do livramento condicional da pena!

  
  

  abcos!

• Nagel.

  No livramento Condicional se o réu atender os requisitos ele sairá do fechado direito para o aberto.

  Na progressão de regimes o réu tem que passar pelo regime semi aberto depois aberto, pois não é possível a progressão "per saltun".

  As condiçoes a que fica imposta o réu no livramento Condicional são mais brandas que na progressão de regimes.

• DECRETO LEI Nº 2.848/1940

  Art. 83 – ...

  V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.   

  Ou seja, em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, o condenado não faz jus ao livramento condicional;

  Gabarito: A

• LIVRAMENTO CONDICIONAL

  Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:          

  I - cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;         

  II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso

  III - comprovado:            

  a) bom comportamento durante a execução da pena;             

  b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;         

  c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído

  d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;           

  IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;          

  V - cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo,se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.             

  Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.         

  Soma de penas

  Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.         

  Especificações das condições

  Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.         

  Revogação obrigatória do livramento condicional 

  Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: 

  I - por crime cometido durante a vigência do benefício

  II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84  

  Revogação facultativa do livramento condicional 

  Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

  Efeitos da revogação

  Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. 

  Extinção

  Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

  Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 

• gente, lembrar q o pacote anticrime proibiu que quem comete crime hediondo, primario ou reincidente com resultado morte o livramento condicional.