Questão 99964

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas, dentre elas a instituição da seguridade social, que pode ser compreendida como:

• A. sistema de proteção social que a sociedade visa proporcionar a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais.
• B. organizada por três pilares e dentre eles, constituído pela política de previdência social, com caráter não contributivo e visa garantir renda para as situações de risco que retirem ou dispensem o indivíduo da participação na vida economicamente ativa por situações diversas.
• C. composta pela política de saúde, de acesso seletivo às áreas de maior vulnerabilidade pautada na fragmentação da atenção básica, de média e de alta complexidade.
• D. constituída pela política de assistência social, de caráter universal destinada àqueles que possuírem renda familiar de 3 salários mínimos com a inserção destas em benefícios e na rede de serviços socioassistenciais.
• E. sistema de proteção socioeconômica organizado com base no seguro social que tem como foco os grupos sociais participantes do mercado de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e dasociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdênciasocial.Pela leitura do parágrafo acima depreendemos que o objetivo da seguridade social, é garantirtranqüilidade aos indivíduos para que caso sejam acometidos por alguma contingência, a qualidade de vidados mesmos não seja significativamente diminuída.Observe que a expressão “seguridade social” abrange três grandes frentes: a previdência social, a saúdee a assistência social.Enumeradas como direitos sociais no art. 6º da Constituição Federal, típicos direitos fundamentais desegunda geração, a saúde, a previdência e a assistência social são disciplinadas a partir do art. 194 daConstituição Federal.Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, aprevidência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma destaConstituição.Como direitos sociais devemos entender as prestações oferecidas pelo Estado direta ou indiretamente,com a finalidade de proporcionar melhores condições de vida aos integrantes da sociedade, principalmenteaos mais necessitados. Com isso, por meio desses direitos procura-se alcançar a justiça social, igualandosituações desiguais.
• Comentando, basicamente, as questões incorretas.Complementem.b) A Previdência Social tem caráter contributivo, isto é, só usufrui de seus benefícios aqueles que contribuem com sua respectiva renda.c) A saúde é constituída por um sistema único e integral.d) A assitência social possui caráter universal, independente de renda.e) Não há foco em grupos sociais, já que a seguridade social visa a abranger todos a coletividade, incluindo, ainda, os estrangeiros.
• Erro da letra D:
  
  A assistência é prestada a quem não consegue ter sua subsistência mantida por si ou por sua família. 
  É fornecida a quem tem renda PER CAPTA  de ATÉ 1/4 de salário mínimo desde que seja deficiente físico OU maior de 65 anos.
• BPC é para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, e não só para "deficientes físicos". Este, é uma espécie daquele que é gênero.
• A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas, dentre elas a instituição da seguridade social, que pode ser compreendida como:
   
   a) sistema de proteção social que a sociedade visa proporcionar a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais. Correto. 
  
   
   b) organizada por três pilares e dentre eles, constituído pela política de previdência social, com caráter não contributivo e visa garantir renda para as situações de risco que retirem ou dispensem o indivíduo da participação na vida economicamente ativa por situações diversas. 
  
  A Previdência Social tem três características básicas: filiação obrigatória, contributividade e regime geral. (Art 201, CF) 
  
   c) composta pela política de saúde, de acesso seletivo às áreas de maior vulnerabilidade pautada na fragmentação da atenção básica, de média e de alta complexidade.
  
  A assertiva traz dois erros. O acesso ao SUS não é seletivo, é Universal, conforme art 196, CF. Segundo erro é que a atenção básica, média e alta complexidade não devem ser fragmentadas e sim integradas, um conjunto articulado de ações em todos os níveis. Art 198, II, CF ou art 7, II lei 8080/90.  
  
   d) constituída pela política de assistência social, de caráter universal destinada àqueles que possuírem renda familiar de 3 salários mínimos com a inserção destas em benefícios e na rede de serviços socioassistenciais.
  
  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, conforme art 203, cf. Só receberão os benefícios deficientes e idosos que comprovem 
  não possuir meios de prover-se ou de ser provido por sua família, conforme a lei. 
   
   e) sistema de proteção socioeconômica organizado com base no seguro social que tem como foco os grupos sociais participantes do mercado de trabalho.
  
  O conceito de seguro social é necessariamente de um sistema contributivo que ampara apenas os trabalhadores. Esse sistema era muito comum no pós-guerra na Europa. A evolução do sistema de seguro social para seguridade social é justamente a provisão de benefícios para todos e financiamento socializado do sistema. Não tem nenhum erro na conceituação do seguro social na letra e. O erro está em implicar que a Seguridade Social é baseada no Seguro Social, quando na verdade ela é um outro sistema.