Questão 999949

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo

Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:

• A. Medida Provisória
• B. Lei Complementar
• C. Emenda Constitucional
• D. Lei Ordinária
• E. Resolução

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa "D"
  
  Ambos diplomas legais possuem natureza de lei ordinária, logo caso venha ocorrer alguma alteração ou revogação em seus dispositivos legais, será feito pela mesma espécie normativa, ou seja, lei ordinária.
• (a)errada,materia vedada à medida provisoria, como tambem lei reativa a: nacionalidade, cidadania, direitos politicos,partidos politicos; organização judiciaria e do MP  carreira e garantias de seu membros,rentenção ou obtenção de poupança popular e outros ativos e ETC
  
  (b)errada, lei complemntar é editadas nas hipoteses expressas na CF, em casos taxativos.codigos de processo civil penal não é o caso.
  
  (c)errada, EC consubstancia o poder constituinte derivado reformador,logo é para reformar a CF.
  
  (d)correta
  
  (e)errada, resolução é intrumento legislativo interno e exclusivo das Casas Legislativas (CN,Camara e Senado) proprio das compentencias exclusivas dessas.