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Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
QUANDO EXCEDER a prisão PREVENTIVA= será considerada prisão ILEGAL.
QUANDO EXCEDER a prisão TEMPORÁRIA= será considerada CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OU ABUSO DE PODER
Requisitos da prisão temporária:
A) se for imprescindível para a investigação policial.
B) se o indivíduo não possui residência fixa ou identificação civil.
C) havendo indício de autoria ou de participação em uns dos crimes graves previsto em lei.
Crimes que é cabível a prisão temporária:
a) Homicídio Doloso
b) Sequestro ou cárcere privado;
c) Roubo;
d) Extorsão e extorsão mediante sequestro;
e) Estupro;
f) Rapto Violento;
g) Epidemia com resultado morte;
h) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;
i) Quadrilha ou bando;
j) Genocídio;
k) Tráfico de Drogas;
l) Crimes contra o sistema financeiro;
m) Crimes previstos na lei de Terrorismo.
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Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
QUANDO EXCEDER a prisão PREVENTIVA= será considerada prisão ILEGAL.
QUANDO EXCEDER a prisão TEMPORÁRIA= será considerada CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OU ABUSO DE PODER
Requisitos da prisão temporária:
A) se for imprescindível para a investigação policial.
B) se o indivíduo não possui residência fixa ou identificação civil.
C) havendo indício de autoria ou de participação em uns dos crimes graves previsto em lei.
Crimes que é cabível a prisão temporária:
a) Homicídio Doloso
b) Sequestro ou cárcere privado;
c) Roubo;
d) Extorsão e extorsão mediante sequestro;
e) Estupro;
f) Rapto Violento;
g) Epidemia com resultado morte;
h) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;
i) Quadrilha ou bando;
j) Genocídio;
k) Tráfico de Drogas;
l) Crimes contra o sistema financeiro;
m) Crimes previstos na lei de Terrorismo.