Questões de Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Questão 173644

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 19 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

São prerrogativas do Defensor Público:

• A. a independência funcional no desempenho de suas atribuições e o uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública.
• B. a estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir carteira funcional expedida pela instituição, válida como cédula de identidade, e porte de arma.
• C. receber intimação pessoal das decisões judiciais, manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor de todos os prazos em dobro.
• D. ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e membros do Ministério Público e ter o reajuste de seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça.
• E. inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, e dispor de instalações condignas com o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das quais não poderá ser desalojado, sem a anuência prévia do Defensor Público Geral.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  O artigo abaixo-transcrito revelará os acertos e erros das alternativas, in verbis:

  Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

  I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

  IX - manifestar se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

• ALTERNATIVA "c"
  
  Lc 80/94
  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
  I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  
  ALTERNATIVA "A"
  Quanto à letra "a": a independência funcional consta como princípio institucional da DP e como garantia (mas não prerrogativa) dos defensores públicos:
  
  Lc 80/94
  Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:
  I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
  II - a inamovibilidade;
  III - a irredutibilidade de vencimentos;
  IV - a estabilidade.
• Muito bem apontado pela colega acima. Só para reforçar: prerrogativa tem cunho processual, cuja finalidade é garantir a efetividade da assistência jurídica (prazo em dobro, dispensa de mandato ou procuração, menifestação em cotas) enquanto que garantias são  destinadas aos membros da Defensoria, e servem para assegurar o exercícipleno de suas funções.
• O QUE SIGNIFICA MANIFESTAÇÃO POR COTAS:
  Defensoria Pública. Intimação pessoal. Manifestações, por cota nos autos, indicando estar ciente das decisões anteriores. Aplicação da chamada "ciência inequívoca" em relação aos defensores públicos. Precedente do STJ. Desnecessária a intimação específica, quando há, nos autos, petição que evidencia estar o defensor cientificado do andamento do feito. Repetidos precedentes da Corte de Uniformização. Manifesta improcedência do agravo de instrumento. Seguimento negado ao recurso. (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 405883020128190000 RJ 0040588-30.2012.8.19.0000)

• a) a independência funcional no desempenho de suas atribuições e o uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública.

  (Garantias 127, I) vermelho / logo, ERRADA.

   

   

   b) a estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir carteira funcional expedida pela instituição, válida como cédula de identidade, e porte de arma. (Garantias 127, IV) vermelho; (Prerrogativa, 128, V, VETADO) azul / logo, ERRADA.

   

   

   c) receber intimação pessoal das decisões judiciais, manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor de todos os prazos em dobro. (Prerrogativa, 128, I) CERTA.

   

   d) ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e membros do Ministério Público e ter o reajuste de seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça. (Prerrogativa, 128, XIII) vermelho, (não consta na LC) azul, logo, ERRADA.

   

   

   e) inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, e dispor de instalações condignas com o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das quais não poderá ser desalojado, sem a anuência prévia do Defensor Público Geral. (Garantia, 127, II) vermelho, logo, já a torna ERRADA.

   

   

• Não possuem vitaliciedade, mas possuem estabilidade

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  A alternativa "A", trata de indepedência funcional, que além de princípio institucional da Defensoria Pública, também é garantia do membros dos membros da Defensoria Pública, conforme arts. 3º e 127 da LC 80/94;

   

   A alternativa "B", trata de estabilidade, que é garantia do membros dos membros da Defensoria Pública, conforme art. 127 da LC 80/94;

   

   A alternativa "E", trata de inamovibilidade, que é garantia do membros dos membros da Defensoria Pública, conforme art. 127 da LC 80/94;

   

  A alternativa "D" em seu inciso XIII do artigo 128 da LC 80/94 não trata de reajuste de vencimentos no  mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça;

   

  Já no que tange a letra "E", apesar da redação desta alternativa constar no inciso I do art. 128 da LC 80/94, que trata da prerrogativa, não podemos dizer que também estaria certa, se observarmos a jurisprudência, o qual não tem aplicado o prazo em dobro para o Juizado Especial.

  Segue comentario: A lei 10.259/2001, dispões do Juizado Especial Federal Civil e Criminal o qual determina que não há prazo em dobro de forma expressa, conforme segue: “Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.”
  Assim, por simetria e isonomia também aplicaria a lei 9.099/95, que trata do JEC e Criminal no âmbito estadual.
  Desta forma, trata-se de uma exceção a LC 80/94 que trás esta prerrogativa no seu art. 128, I, e ao CPC no seu art. 186.

Questão 173647

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 19 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

• A. nomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.
• B. dar posse ao Defensor Público aprovado em concurso e promovê-lo por antiguidade, ou merecimento, na forma da lei.
• C. integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.
• D. descentralizar, através de convênios, a execução de serviços que lhe competem.
• E. tornar sem efeito, em circunstância alguma, ato punitivo de Defensor Público, ou penalidade a ele aplicada.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO OFICIAL: A

  De acordo com a Lei Complementar 84/90, não cabe ao DPGE nomear o defensor público aprovado em concurso, pois tal mister cabe ao Governador do Estado, que, por sua vez, também é o responsável por aplicar a pena de demissão e cassação de aposentadoria (art. 133, § 2º).

  As demais alternativas encontram respaldo na Lei Complementar Estadual 19/94.

• Mais uma daquelas questões que parecem ter sido formuladas segundo o velho método de se deixar dois orangotangos brincando com um processador de texto. O quer dizer a alternativa a alternativa "e"? Que gramática é essa que estão usando?
  O pior, porém, é sem dúvida a alternativa "d": então quer dizer que o Defensor Geral pode descentralizar os serviços que LHE competem? (e ir tirar umas férias prolongadas em Paris?) Convenhamos... a gente estuda tanto, os concurseiros merecem coisa melhor que isso. 
• O candidato aprovado no concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da  carreira, respeitados a ordem de classificação e o número de  vagas existentes. É ISSO!

• Passei em um concurso pra defensor, e agora?

  
  

  –> Quem vai te nomear é o GOVERNADOR

  –> Quem vai te dar posse é o DEFENSOR GERAL

• governador

• lei 80/94

   

  Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes

• Ficou meio contraditória essa E

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Aspectos relevantes sobre nomeação:

   

  Não só o Defensor Público é nomeado pelo Governado do Estado como o Defensor Público Geral também, conforme "caput" do art. 99 da LC 80/94.

   

  Igualmente, é importante observar que caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15  dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato, conforme §4º do art. 99 da LC 80/94, ou seja, o Governador do Estado não é obrigado a nomear.

   

  Por fim, o Subdefensor Público Geral, Corregedor Geral e o Ouvidor Geral são nomeados pelo Defensor Público Geral, conforme § 1º do art. 99, "caput" do art. 104 e §2º do artigo 105-B, todos da LC 80/94.

   

• LC 80/94 - Conquanto a literalidade do art. 113 estabeleça que a nomeação do candidato aprovado no cargo de Defensor Público é ato do Governador do Estado, em nome da autonomia institucional, em verdade a nomeação é procedida pelo Defensor Público-Geral.

  Art. 134 § 2º Caberá ao Defensor Publico-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de

  demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá-las o Governador do Estado. (fonte: Curso Mege)

• A questão não se referiu se tratava da LC 80/94 ou a Lei Orgânica de cada Estado. Por exemplo, aqui na Bahia, O DPG nomeia e aplica a sanção de demissão...

Questão 2863054

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 19 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n° 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994), é correto afirmar que:

• A. O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
• B. A Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do conjunto arquitetônico do Fórum.
• C. As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste prazo.
• D. Para ser considerado economicamente necessitado, segundo os critérios estabelecidos em lei para a atuação da Defensoria Pública do Maranhão, o usuário deverá, cumulativamente, ter renda pessoal inferior a três salários mínimo e pertencer a entidade familiar, cuja média da renda per capita mensal não ultrapasse 1,5 salários mínimo.
• E. São funções institucionais da Defensoria Pública prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus e promover, prioritariamente, a solução de litígios por meio do ajuizamento de ações coletivas.

Gabarito: B

Comentários

• A) art. 101, §1º, LC 80/94

  C) art. 102, §3º, LC 80/94

  E) LC 80/94, art. 4, I, II

• Gabarito B

  A- O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar. Errada

  Art. 101 § 1ºO Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar

  C- As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste prazo. errada

  Art. 102 § 3ºAs decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.  

• Sobre a letra DD

  ATUAÇÃO RESTRITA

  DPU passa a considerar hipossuficiente quem tem renda mensal de até R$ 2 mil

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  3 de maio de 2017, 13h41

  Por Marcelo Galli

  O Conselho Superior da Defensoria Pública da União definiu novo critério de hipossuficiência. Agora, o valor da faixa de renda, um dos principais critérios definidores de condição de necessidade de assistência jurídica, passar a ser de R$ 2 mil, segundo resolução publicada nesta terça-feira (2/5) no Diário Oficial da União, e não mais de três salários mínimos (R$ 2.811) por família. Segundo a DPU, o valor será corrigido periodicamente pela inflação anual acumulada.

  Com a mudança, o órgão vai restringir sua atuação. “O critério anterior, definido em três salários mínimos, elevava a demanda acima da capacidade de atendimento da instituição, porque os ajustes do salário mínimo são feitos acima da inflação, enquanto o orçamento está cada vez mais comprimido pelo ajuste público em função da crise fiscal pela qual passa o país”, disse Carlos Paz, defensor público-geral federal, à ConJur. 

  Em outubro do ano passado, a ConJur adiantou que o Conselho Superior da DPU estava discutindo mudanças nos critérios de hipossuficiência, desvinculado do salário mínimo.

  O conselho afirma que a ideia é aumentar o foco em grupos de pessoas em condições análogas à escravidão, vítimas do tráfico de pessoas, população em situação de rua e comunidades tradicionais.

  Segundo órgão, o novo valor para definição do atendimento pela DPU para a população que não tem condições de pagar um advogado levou em conta a faixa de isenção do Imposto de Renda, atualmente no valor de R$ 1.999,18.

  *Texto alterado às 20h02 do dia 3 de maio de 2017 para correção.

• Gabarito: B

  a) EXCETO em matéria disciplinar   (Art. 101, parág. 1)

  c) Bimestralmente  (Art. 102, parág. 3)

  d) Até R$ 2.000,00

  e) Solução extrajudicial dos litígios  (Art. 4, II)

• Fundamento jurídico do Gabarito: Art. 7º, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994), verbis:

  Art. 7º - A Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do conjunto arquitetônico do Fórum.

• Esta Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994) vai na contramão da autonomia pretendida e buscada pelas defensorias, já que o prédio o fórum é acervo vinculado ao Tribunal de Justiça e pelos membros deste administrado.

  Certamente será necessário uma nova visão desta lei, uma visão segundo a LC 80 e a Constituição Federal, se é que a referida defensoria quer ser autônoma mesmo.

• Informação relevante para um defensor público.