Questões de Lei Complementar nº 111 de 2002 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Questão 2293318

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 111 de 2002 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso; Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Considere:

I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente.

II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não de consultoria.

III. Promover, privativamente, a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual.

IV. Opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado.

V. Indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Nos termos da Lei Complementar no 111/2002, é competência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso APENAS o constante em

• A. I, II, III e IV.
• B. III, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. I e II.
• E. I, IV e V

Gabarito: B