Questões de Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Questão 2292724

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei nº 7.351 de 2000 - Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado; Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Considere os seguintes dispositivos:

I. A carreira dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado será única e multiprofissional.

II. Os cargos de nível superior e nível médio são estruturados em linha horizontal de acesso.

III. Para o enquadramento vertical dos atuais servidores da Procuradoria-Geral levar-se-á em consideração o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso e a produtividade.

IV. O sistema remuneratório dos servidores é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

V. A aposentadoria do servidor dar-se-á com o subsídio de seu respectivo cargo, sem acréscimo de qualquer natureza, e a inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, com o subsídio proporcional ao seu tempo de serviço.

A Lei nº 7.351/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo da ProcuradoriaGeral do Estado, estabelece o constante APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II, IV e V.
• C. III e V.
• D. I, II, IV e V.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 2293318

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 111 de 2002 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso; Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

Considere:

I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente.

II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não de consultoria.

III. Promover, privativamente, a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual.

IV. Opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado.

V. Indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Nos termos da Lei Complementar no 111/2002, é competência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso APENAS o constante em

• A. I, II, III e IV.
• B. III, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. I e II.
• E. I, IV e V

Gabarito: B