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Questões de Código de Ética da Magistratura Nacional

ID
3461971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

O Código de Ética da Magistratura Nacional aplica-se aos

Alternativas
Comentários

  • Consta no texto do CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL:

    Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;

    O próprio código deixa de forma ampla a sua aplicação aos juízes, ou seja, tanto os JUÍZES FEDERAIS, quanto os JUÍZES ESTADUAIS.

    GAB.: alternativa E

ID
3461980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Com base no Código de Ética da Magistratura Nacional, assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o magistrado deve adotar comportamento e decisão que sejam resultado de juízo justificado racionalmente, após meditar e valorar os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do direito aplicável.

Alternativas
Comentários

  • Código de Ética da Magistratura Nacional (Informativo 520)

    Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.

    #avante_atepassar

  • A análise da presente questão pressupõe o acionamento da regra do art. 24 do Código de Ética da Magistratura Nacional, que abaixo transcrevo para melhor visualização:

    "PRUDÊNCIA

    Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável."

    Sem maiores dúvidas, portanto, a única alternativa que responde corretamente a proposição da Banca, eis que afinada com a norma de regência, é a letra D.


    Gabarito do professor: D


ID
3462424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

O magistrado deve buscar nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo, ao longo de todo o processo, uma distância equivalente das partes.


Assinale a opção que apresenta o princípio previsto no Código de Ética da Magistratura Nacional relacionado à afirmação apresentada anteriormente.

Alternativas
Comentários

  • IMPARCIALIDADE

    Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

  • Trata-se de questão que demanda solução apoiada na norma do art. 8º do Código de Ética da Magistratura Nacional, a seguir transcrito:

    "CAPÍTULO III

    IMPARCIALIDADE

    Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito."

    Como daí se depreende, o princípio encarecido pela Banca vem a ser o da imparcialidade, que está, aliás, especificamente mencionado no art. 1º do citado Código de Ética, abaixo reproduzido:

    "Art. 1ºO exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro."

    Do acima exposto, a única assertiva correta encontra-se na letra D.


    Gabarito do professor: D

  • Trata-se de questão que demanda solução apoiada na norma do art. 8º do Código de Ética da Magistratura Nacional, a seguir transcrito:

    "CAPÍTULO III

    IMPARCIALIDADE

    Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito."

    Como daí se depreende, o princípio encarecido pela Banca vem a ser o da imparcialidade, que está, aliás, especificamente mencionado no art. 1º do citado Código de Ética, abaixo reproduzido:

    "Art. 1ºO exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro."

    Do acima exposto, a única assertiva correta encontra-se na letra D.


    Gabarito do professor: D

ID
3462439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

O Código de Ética da Magistratura Nacional

Alternativas
Comentários

  •  É fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos. (ALVES, Alexandre Henry. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Salvador: Jus Podium, 2010).

  • Eis os comentários sobre cada alternativa, individualmente:

    a) Errado:

    Como resta claro da leitura do art. 40 do Código de Ética da Magistratura Nacional, referido documento não se propõe a exaurir as regras de condutas e procedimentos que os magistrados devem seguir no desempenho da função, mas sim apenas complementar os os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. É ler:

    "Art. 40. Os preceitos do presente Código complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.

    b) Errado:

    Em rigor, o Código de Ética da Magistratura Nacional não possui regras que disciplinem os procedimentos relacionados à apuração da falta ética dos magistrados, mas sim visa a minudenciar os princípios informativos da atividade jurisdicional.

    c) Certo:

    Dentre os "considerandos" lançados no Código de Ética da Magistratura Nacional, consta o abaixo transcrito, que respalda integralmente a presente opção:

    "Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;"

    d) Errado:

    Inexiste previsão, no próprio Código de Ética, de sanções a serem aplicadas no caso de comportamentos que caracterizem falta de ética no exercício da magistratura, ao contrário do que foi aqui sustentado pela Banca. As penalidades aplicáveis aos membros do Poder Judiciário, em verdade, encontram-se elencadas no art. 42 da Lei Complementar 35/42 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

    e) Errado:

    Os mesmos comentários realizados no item anterior são válidos para esta última alternativa. Simplesmente inexiste previsão atinente às sanções disciplinares cabíveis aos magistrados, no bojo do Código de Ética da Magistratura, o qual tem por objetivo central, como já dito acima, minudenciar os princípios informativos da atividade jurisdicional.


    Gabarito do professor: C