Questões de Lei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Questão 1444630

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de acordo com a Lei n° 13.251/1998, considere:

I. Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete, a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio Administrativo do Gabinete.
II. O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
III. Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
IV. O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento mediante concurso público de provas e títulos, não sendo de livre a nomeação em razão das normas expressa aos Tribunais de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I e IV.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

•                                                 Lei n. 13.251/98 

  Art. 11. Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro:

  I - Chefia de Gabinete;

  II - Assessoria Técnica de Gabinete;

  III - Assistência Técnica de Gabinete;

  IV - Apoio Administrativo do Gabinete. 

  § 1º Desempenharão a chefia, o assessoramento, a assistência e o apoio administrativo do Gabinete de Conselheiro, um chefe de gabinete, um assessor técnico, dois assistentes técnicos, um secretário e um motorista de representação, respectivamente, todos de livre nomeação e exoneração, cabendo ao Conselheiro a iniciativa da indicação para fins de nomeação pelo Presidente.

  § 2° O assessor e os assistentes técnicos do gabinete deverão ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com as atividades do Tribunal.

Questão 1490767

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Tribunal de Contas do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

• A. não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pela Reclamação.
• B. poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida.
• C. poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação da decisão recorrida.
• D. poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação da decisão recorrida.
• E. não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pelo Recurso Ordinário.

Gabarito: B

Questão 1490770

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Tribunal de Contas do Estado de Goiás

No tocante à organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, considere:

I. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é composto por sete conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

II. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição.

III. Compete ao Presidente do Tribunal relatar os processos administrativos referentes a deveres dos servidores e Membros do Tribunal.

IV. A antiguidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem: posse, nomeação e idade.

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II, III e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e IV.

Gabarito: E

Questão 1490773

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Tribunal de Contas do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Estadual n ^o 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo

• A. chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
• B. chefe do Poder Executivo, para mandato de um ano, vedada a recondução.
• C. chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
• D. Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, permitida uma recondução
• E. Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, vedada a recondução.

Gabarito: C

Questão 1490779

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Considere:

I. Secretarias de Controle Externo, em número máximo de três.

II. Superintendência da Escola de Contas.

III. Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas.

IV. Superintendências de Gestão Técnica, em número mínimo de três.

De acordo com a Lei Estadual no 13.251/1998, integram a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre outros, os indicados APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. II, III e IV.
• D. I e IV.
• E. I, II e III

Gabarito: A

Questão 3638992

• Banca: ESAF
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2007
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A Procuradoria-Geral de Contas será dirigida pelo Procurador-Geral de Contas, nomeado em comissão pelo ___________________________, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, mediante escolha entre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas.

• A. Presidente do Tribunal
• B. Procurador-Geral de Contas anterior 
• C. Chefe do Poder Legislativo 
• D. Tribunal Pleno 
• E. Chefe do Poder Executivo
  

Gabarito: E