Questões de Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco

Questão 959626

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

De acordo com a legislação aplicável e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, em relação aos serviços notariais e de registro, DESDOBRAMENTO

• A. é a constituição de uma nova serventia extrajudicial, notarial ou registral, em virtude da instituição de novo município ou comarca.
• B. resulta de nova divisão territorial da jurisdição sobre um município ou distrito, para que no mesmo espaço territorial passem a funcionar duas ou mais serventias registrais.
• C. consiste no aumento do número de serventias com competência sobre um mesmo tipo de serviço não vinculado à jurisdição territorial específica, de natureza notarial, para incentivar a competitividade, descentralizar os locais de execução das atividades ex-trajudiciais e ampliar as opções de atendimento ao público, observada a viabilidade econômica de cada serventia.
• D. compreende a fusão de uma serventia vaga com outra existente, ainda que de atribuições distintas, de natureza notarial ou registral, quando se demonstre economicamente inviável a existência de serventias separadas, especialmente em cartórios situados em municípios do interior e distritos que não possuam volume de serviços e receita suficientes para a manutenção da serventia.
• E. deverá ocorrer em virtude de nova distribuição de funções notariais ou de registro, entre delegatários situados em uma mesma jurisdição territorial, sempre que as funções exercidas por uma serventia venham a ser atribuídas a outro cartório já existente e localizado no mesmo município.

Gabarito: C

Comentários

• c) consiste no aumento do número de serventias com competência sobre um mesmo tipo de serviço não vinculado à jurisdição territorial específica, de natureza notarial, para incentivar a competitividade, descentralizar os locais de execução das atividades ex-trajudiciais e ampliar as opções de atendimento ao público, observada a viabilidade econômica de cada serventia.

• Essa questão cobrou a literalidade do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco.

   

  A alternativa A trouxe o conceito de criação que é a constituição de uma nova serventia extrajudicial, notarial ou registral, em virtude da instituição de novo município ou comarca, de desmembramento da jurisdição ou de desdobramento da competência de serventia existente.

  Logo, a alternativa A está incorreta.

   

  A alternativa B trouxe o conceito de desmembramento que resulta de nova divisão territorial da jurisdição sobre um município ou distrito, para que no mesmo espaço territorial passem a funcionar duas ou mais serventias registrais.

  Logo, a alternativa B está incorreta.

   

  A alternativa C trabalhou corretamente o conceito de desdobramento que consiste no aumento do número de serventias com competência sobre um mesmo tipo de serviço não vinculado à jurisdição territorial específica, de natureza notarial, para incentivar a competitividade, descentralizar os locais de execução das atividades extrajudiciais e ampliar as opções de atendimento ao público, observada a viabilidade econômica de cada serventia.

   

  Portanto, a alternativa C está CORRETA, pois apresentou corretamente o conceito de desdobramento, mencionado no enunciado da questão.

   

  A alternativa D trouxe o conceito de anexação que compreende a fusão de uma serventia vaga com outra existente, ainda que de atribuições distintas, de natureza notarial ou registral, quando se demonstre economicamente inviável a existência de serventias separadas, especialmente, em cartórios situados em municípios do interior e distritos que não possuam volume de serviços e receita suficientes para a manutenção da serventia.

  Logo, a alternativa D está incorreta.

   

  A alternativa E trouxe o conceito de desacumulação que deverá ocorrer em virtude de nova distribuição de funções notariais ou de registro, entre delegatários situados em uma mesma jurisdição territorial, sempre que as funções exercidas por uma serventia venham a ser atribuídas a outro cartório já existente e localizado no mesmo município.

  Logo, a alternativa E está incorreta.

   

  Observação! essa questão não é da Lei 100/2007.

   

   

   

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• Está sim no CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Lei Complementar nº 100/2007), haja vista que o assunto sobre Serviços Notarias e de Registro está disposto no LIVRO V (Arts. 153 a 160).

   

   

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Questão 2537782

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco; Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.

II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.

III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.

IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas I e II são corretos
• B. Apenas III e IV são corretos
• C. Apenas I e III são corretos
• D. II e IV são corretos
• E. I, II, III e IV são corretos

Gabarito: E

Comentários

• Art. 468 ambos conselhos são de natureza administrativa regulados em lei especial

       Pode resultar na declaração de indignidade ou incompatibilidade, ou ainda em pena de reforma (inatividade de natureza punitiva)

  Oficial ou Praça prazo de 5 dias para manifestar-se por escrito

  Se não se manifestarem no prazo – designado Defensor Púb. para fazê-lo em 10 dias

  Julgamento – facultado à defesa usar a palavra por 20min. (MP mesmo prazo)

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I. Correto - O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.
  
  
  Corretíssimo! E o fundamento legal se encontra no Art. 468 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Para se ter uma ideia dos julgamentos do Conselho, já nos trâmites finais, observe o que o art. 472 da norma dispõe: “Decidindo o Tribunal que o Oficial ou Praça é, nos termos da lei, culpado ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deverá, conforme o caso: I - declará-lo indigno do Oficialato ou com ele incompatível ou incapaz de permanecer na Graduação, determinando a perda de seu posto e patente ou da Graduação; ou II - determinar sua reforma".
  
  
  II. Correto - Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.
  
  
  Isso mesmo! E o fundamento legal se encontra nos Arts. 469 e 470 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Os mesmos dispõem o seguinte: “Art. 469. Recebido, autuado e distribuído o processo de Conselho de Justificação ou de Conselho de Disciplina, o relator abrirá vista ao Oficial ou Praça para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, por escrito , sobre os fatos que lhe são imputados. Art. 470. Decorrido o prazo do art. 469, sem manifestação do Oficial ou Praça , solicitará o relator a designação de Defensor Público para que a apresente , no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, será ouvido o Procurador Geral da Justiça, devendo os autos, após restituídos, serem encaminhados ao Revisor e, posteriormente, colocados em mesa para julgamento". Através da norma, já é possível entender o funcionamento do processo. Memorize os procedimentos e os prazos.
  
  
  III. Correto - Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.
  
  
  Mais um correto! E o fundamento legal se encontra no Art. 471, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A norma esclarece que “Caso exista ação penal pendente de julgamento , em que a imputação corresponda inteiramente às irregularidades atribuídas ao militar no Conselho de Justificação ou de Disciplina , será este sobrestado até o trânsito em julgado da decisão do foro criminal .
  
  
  
  
  IV. Correto - Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.
  
  
  Isso aí! E o fundamento legal se encontra no Art. 472, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A norma reza que “Decidindo o Tribunal que o Oficial ou Praça é, nos termos da lei, culpado ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deverá, conforme o caso: I - declará-lo indigno do Oficialato ou com ele incompatível ou incapaz de permanecer na Graduação, determinando a perda de seu posto e patente ou da Graduação; ou"
  
  
  Sendo assim,  I, II, III e IV são corretos
  
  
  
  Resposta: E