Questões de Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará

Questão 1197745

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará; Tribunal de Justiça do Estado do Pará

De acordo com a Lei Estadual n^o 5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,

• A. cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da publicação.
  
• B. não cabe recurso, tratando-se de ato de competência privativa do respectivo magistrado.
  
• C. cabe recurso ordinário à Corregedoria Geral da Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de 05 dias, contados da publicação.
• D. cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com efeito suspensivo, no prazo de 05 dias, contados da publicação.
  
• E. cabe recurso ordinário à Corregedoria Geral da Justiça, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da publicação.
  

Gabarito: C

Questão 1197748

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará

De acordo com a Lei Estadual n^o 5.738/93, no conflito de jurisdição

• A. incidem emolumentos e custas na proporção de 50% do valor mínimo previsto na respectiva tabela de custas.
  
• B. incidem emolumentos, mas não incidem custas.
  
• C. não incidem emolumentos, mas incidem custas.
  
• D. incidem emolumentos e custas de acordo com a respectiva tabela de custas.
  
• E. não incidem emolumentos e custas.
  

Gabarito: E

Questão 1254097

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará; Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de

• A. 3 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
• B. 5 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
• C. 10 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
• D. 50 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.
• E. 100 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

Gabarito: B