Questões de Resolução Conjunta nº 25 de 2001 - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ)

Questão 3308998

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estágio - Psicologia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Resolução Conjunta nº 25 de 2001 - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em consonância com a Resolução nº 633/2010 (consolidada com alterações introduzidas pela Resolução nº 659/2011 e alterada pela Resolução nº 784/2015), que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Programa Novos Rumos, no âmbito do Tribunal de Justiça, e sua implementação em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, destaca-se o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ). Sobre o PAI-PJ, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Auxilia a autoridade judicial na individualização da aplicação e execução das penas e medidas de segurança, de acordo com o previsto na legislação penal vigente.

( ) Acompanha os processos criminais nos quais o réu ou sentenciado é ou apresenta indícios a ser portador de sofrimento mental, fornecendo subsídios técnicos para a prestação jurisdicional nas várias fases do processo.

( ) Organiza-se de modo centralizado no poder Judiciário, Ministério Público e o Executivo por meio da rede pública de saúde e de assistência social, de acordo com as políticas vigentes, na atenção integral ao portador de sofrimento mental.

( ) Se orienta pelos princípios da reforma psiquiátrica, promovendo o acesso a tratamento em saúde mental na rede substitutiva ao modelo manicomial; e trabalha no sentido de viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, V.
• B. F, F, V, F.
• C. V, F, V, F.
• D. F, V, F, V.

Gabarito: A

Questão 3954607

• Banca: SEAP
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2018
• Provas: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Resolução Conjunta nº 25 de 2001 - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sobre o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário), marque a opção correta:

• A. Trata-se de programa destinado a disseminar a metodologia APAC.
• B. É um programa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime.
• C. Deve ser realizado nas penitenciárias de segurança máxima, por estar nessas unidades prisionais o seu público total efetivo.
• D. Criado em 2016 pelo Governo de Minas Gerais em parceria com o TJMG, foca na ressocialização do preso.

Gabarito: B

Comentários

• Filtro arretado do QC, rsrs.

• A questão exigiu conhecimentos sobre o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário). O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime.

   

   

  Gabarito do Professor: B

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a) Trata-se de programa destinado a disseminar a metodologia APAC. ERRADO – O Programa visa trabalhar no acompanhamento dos processos judiciais com indicativos de incidente de insanidade mental, ou já sentenciados com medida de segurança, bem como outros tipos de processo, onde a autoridade judicial julgue importante a inclusão do réu/sentenciado na metodologia do PAI-PJ, auxiliando o Juiz na aplicação e execução da sentença e na promoção da inserção social do sentenciado.

  Já a metodologia APAC opera como entidade parceira dos Poderes Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto.

   

  c) Deve ser realizado nas penitenciárias de segurança máxima, por estar nessas unidades prisionais o seu público total efetivo. ERRADO – A "intervenção" do PAI-PJ junto aos pacientes infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social.

   

   

  d) Criado em 2016 pelo Governo de Minas Gerais em parceria com o TJMG, foca na ressocialização do preso. ERRADO – O programa foi criado pela Resolução Conjunta nº 25 de 2001, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no ano de 2001, com foco na necessidade de se promover o acompanhamento dos acusados sob suspeita de sofrimento mental e o tratamento dos pacientes judiciários submetidos a medida de segurança, garantindo a efetividade das sentenças judiciais.

   

   

  Logo, gabarito correto, alternativa B.