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Questões de Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

ID
2843425
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Decreto Estadual nº 46.060/2012 que regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Analise as alternativas abaixo e assinale a que não corresponde a uma modalidade de assédio moral:

Alternativas
Comentários

  • Resposta - C

    Momento nenhum é falado sobre Fiscalizar o cumprimento das ordens dadas ao agente público.

    Art. 2º O procedimento para apuração da prática de assédio moral será iniciado por provocação da parte ofendida, por entidade sindical ou associação representativa da categoria dos agentes públicos envolvidos ou pela autoridade que tiver conhecimento de fato que se enquadre em uma das modalidades seguintes:

    I – desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;

    II – desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;

    III – preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;

    IV – atribuir ao agente público, de modo frequente, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;

    V – isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações e treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;

    VI – manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;

    VII – subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público;

    VIII – manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu trabalho;

    IX – relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;

    X – apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público;

    XI – valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.

  • Atenção! O Decreto nº 46.060, de 5/10/2012, foi revogado pelo inciso I do art. 21 do Decreto nº 47.528, de 12/11/2018. O art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual nº 47.528/2018 estabelece situações que podem configurar a prática de assédio moral:

    I – desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;

    II – desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;

    III – preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;

    IV – atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;

    V – isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações e treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;

    VI – manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;

    VII – subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público;

    VIII – manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu trabalho;

    IX – relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;

    X – apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público;

    XI – valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei;

    XII – quaisquer outras condutas que tenham por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho do agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

    Gabarito: C

  • Por eliminação ficou facil.

  • Decreto já revogado pelo Dec. Nº 47.528/18, conforme seu Art. 21.

    FONTE: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47528&comp=&ano=2018

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ID
2843428
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Decreto Estadual nº 46.060/2012 trata das penalidades que podem ser aplicadas no caso de assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A respeito do assunto, assinale a alternativa que traz corretamente as penalidades que podem ser aplicadas:

Alternativas
Comentários

  • Resposta A

    Art. 5º O assédio moral será punido com uma das seguintes penalidades:

    I – repreensão;

    II – suspensão;

    III – demissão;

    IV – perda do cargo comissionado ou função gratificada.

  • Atenção! O Decreto nº 46.060, de 5/10/2012, foi revogado pelo inciso I do art. 21 do Decreto nº 47.528, de 12/11/2018. Assim, de acordo com o art. 17 do Decreto Estadual nº 47.528/2018, o assédio moral será punido com uma das seguintes penalidades: repreensão, suspensão e demissão. O parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece ainda que: O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que cometer assédio moral se sujeita à perda do cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos.

    Gabarito: A.

  • Questão desatualizada, novo decreto n° 47.528/2018

    Art. 17 – O assédio moral será punido com uma das seguintes penalidades:

    I – repreensão;

    II – suspensão; 

    III – demissão.

  • Boa Roger Liberio.Muito bem lembrado!!!

  • DECRETO REVOGADOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!

  • Revogado novo decreto! nº 47.528/2018

    O assédio moral será punido com as seguintes penalidades:

    I - Repreensão

    II - Suspensão

    III - Demissão

  • OII COLEGAS!!!

    Passando pra falar com quem esta focando na Policia Penal de Minas Gerais e quer simulados para ajudar na preparação, estou fazendo os simulados da Turma Espartana e estão me ajudando demais, apenas as questões sem um contexto de prova limitam o aprendizado, gerenciamento de tempo, controle de foco, estratégia de prova e é isso que os simulados oferecem, são 15 simulados voltados pra PPMG. Para quem tiver interesse acesse o site abaixo.

    Link do Site: https://go.hotmart.com/V60340802G