Questão 2843428

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; Legislação do Estado de Minas Gerais

O Decreto Estadual nº 46.060/2012 trata das penalidades que podem ser aplicadas no caso de assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A respeito do assunto, assinale a alternativa que traz corretamente as penalidades que podem ser aplicadas:

• A. repreensão; suspensão; demissão e perda do cargo comissionado ou função gratificada
• B. advertência; exoneração; demissão e perda do cargo ou função gratificada
• C. repreensão; suspensão; exoneração e demissão
• D. advertência; suspensão; demissão e perda da função pública
• E. repreensão; advertência; suspensão e demissão

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A

  Art. 5º O assédio moral será punido com uma das seguintes penalidades:

  I – repreensão;

  II – suspensão;

  III – demissão;

  IV – perda do cargo comissionado ou função gratificada.

• Atenção! O Decreto nº 46.060, de 5/10/2012, foi revogado pelo inciso I do art. 21 do Decreto nº 47.528, de 12/11/2018. Assim, de acordo com o art. 17 do Decreto Estadual nº 47.528/2018, o assédio moral será punido com uma das seguintes penalidades: repreensão, suspensão e demissão. O parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece ainda que: O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que cometer assédio moral se sujeita à perda do cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos.

  Gabarito: A.

• Questão desatualizada, novo decreto n° 47.528/2018

  Art. 17 – O assédio moral será punido com uma das seguintes penalidades:

  I – repreensão;

  II – suspensão; 

  III – demissão.

• Boa Roger Liberio.Muito bem lembrado!!!

• DECRETO REVOGADOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!

• Revogado novo decreto! nº 47.528/2018

  O assédio moral será punido com as seguintes penalidades:

  I - Repreensão

  II - Suspensão

  III - Demissão

• OII COLEGAS!!!

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